Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 319 e confirmada a outorga de poderes, por meio de procuração devidamente assinada, ao patrono da parte autora da presente demanda, não há que se falar em indeferimento da inicial. ... (Continua)