Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA.
-Deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, por ausência de documento indispensável à ação, notadamente a procuração. ... ()
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