centro comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CLIENTE VÍTIMA DE TENTATIVA DE ESTUPRO EM BANHEIRO SITUADO NA ÁREA COMUM DE CENTRO COMERCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DE LOJA INTEGRANTE DO CENTRO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - SEGURANÇA DO BANHEIRO SOB A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ GESTORA DAS ÁREAS COMUNS DO CENTRO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

3 - TJSP Citação. Via postal. Execução por Título Judicial. Entrega da carta de citação para preposto de Shopping Center, onde estava situado o estabelecimento bancário do agravado. Existência de estrutura mantida pelo centro comercial com a finalidade específica de recebimento de correspondência enviada aos lojistas. Funcionário do centro comercial que verdadeiramente exerce funções de preposto do agravado. Validade do ato de citação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade repelida. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução de título judicial.

4 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público que serve centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186.

«Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança. Recurso especial provido para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da ação indenizatória.... (Continua)

5 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.771/71, art. 59. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«Não obstante o registro como marca, a expressão «off price pode ser usada no contexto da denominação de um centro comercial. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.

«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do Lei Complementar 70/1991, art. 2º, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do CTN, art. 126, III. ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial («shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do Estado. Precedente.

«1. Tendo sido registrado pelo tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Locação. «Shopping Center. Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ESTAVA EM REFORMA, APRESENTOU PROBLEMA HIDRÁULICO E CAUSOU DANOS A DIVERSAS LOJAS - OBRA REALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CENTRO COMERCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

11 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESPAÇO COMERCIAL EM CENTRO POPULAR DE COMPRAS -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores desacolhida em sentença - Ausente prova de responsabilidade da ré pela rescisão do contrato - Elementos dos autos que não indicam descumprimento contratual pela locadora - Locatário que ciente da realidade do centro comercial, sem demonstrar insatisfação, pede a alteração de loja (do primeiro andar para o boulevard) - Eventual insucesso comercial do apelante que não pode ser atribuído à apelada, ao menos pelo que consta do processado - Ausente abusividade na cláusula contratual que veda a restituição parcial ou total do preço pago a título de res sperata - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJRJ «Shopping center. Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix. Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.

«Ainda que possa ser considerado «impuro, face a alienação de algumas unidades, o «shopping center não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games e outra como «multilocadora. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Decisão liminar que determinou a isenção tarifária na praça de pedágio instalada no km 315 + 130 metros da Rodovia SP-333 mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja liminarmente deferida - Reversibilidade da medida - Inteligência do CPC/2015, art. 300. Agravo de instrumento improvido. Decisão de 1º grau mantida.

20 - STJ Civil e processual civil. Violação a direitos de propriedade industrial. «shopping 25 de março em São Paulo. Administradora de centro comercial popular em que perpetrados sistematicamente ilícitos dessa natureza. Responsabilidade civil.

«1.- A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus «stands e «boxes, torna-se co-responsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento. ... (Continua)

21 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 5.771/71, art. 59. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«... Fora de toda dúvida, as expressões de uso comum, mesmo quando originárias de línguas estrangeiras, não são suscetíveis de uso exclusivo. Veja-se, a propósito, o que foi decidido no REsp 62.754/SP, Rel. Min. Nilson Naves, a respeito da palavra «delikatessen (D.J.U. 03/08/98), bem assim no REsp 242.083, RJ, Rel. Min. Menezes Direito, acerca do vocábulo «ticket (D.J.U. 05/02/2001). «Quid, se a despeito disso, o vocábulo ou expressão foi registrado como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A Turma tem precedente no sentido de que «Enquanto subsistir o registro há de ser respeitado o direito de seu titular. Eventual declaração de nulidade deverá ser demandada em ação direta (REsp 60.090-1, SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ, 17/06/96). No REsp 128.136/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter (D.J.U. 09/10/2000), julgado posteriormente, a Turma enfrentou o tema, relativamente à expressão «banknote, do seguinte modo: ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Arrombamento de loja em shopping center. Furto. Responsabilidade civil do centro comercial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Proteção ao à marca ou nome comercial. Necessidada da essencial distintividade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«... Portanto, na proteção da marca ou do nome comercial é essencial a noção de distintividade. A marca tem por fim permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço. No caso em apreciação, não há como se configurar essa característica essencial, não só porque a expressão é de uso comum, mas também porque os ramos de atividade são diversos: a autora dedica-se à confecção de peças de vestuário e a palavra OFF PRICE foi usada pelas rés para designar o nome de um SHOPPING CENTER, que tem como característica abrigar inúmeras lojas e confecções. Com efeito, não há, por parte de um shopping center, atividade que guarde relação com a produção e confeção de peças de vestuário, até porque em um estabelecimento desse porte se encontram dezenas de lojas de roupas, calçados e complementos. Ao meu sentir, não se trata de anular o registro por meio desta ação, mas, tão-somente, verificar a procedência do pedido das autoras de proibição do uso da expressão questionada por parte de um shopping. Ante o exposto, pedindo respeitosa vênia ao eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, acompanho o voto do ilustre relator e da Minª. Nancy Andrighi. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

24 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Teoria da aparência. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida. Legitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Incêndio em Shopping Center. Loja autora atingida (LOJAS RENNER S/A). Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO (SBF) e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência autora LOJAS RENNER S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (CENTAURO). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

27 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - ARROMBAMENTO E FURTO OCORRIDOS EM LOJA SITUADA NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE O CONDOMÍNIO RESSARCIR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR CONDÔMINO EM DECORRÊNCIA DE FURTO OU ROUBO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO - CONVENÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA DE INDENIZAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL CELEBRADO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO CONTEMPLAVA AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO CENTRO COMERCIAL - AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EVENTUAL CONDUTA CULPOSA DOS RÉUS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de RESSARCIMENTO DE DANOS. Incêndio em Shopping Center. Seguro acionado pela loja atingida (RI HAPPY BRINQUEDOS). Sub-rogação. Alegação de que o incêndio se iniciou na loja CENTAURO e não foi contido pela administradora do centro comercial, MAXISHOP. Perícia indireta que apurou a origem do incêndio. Pedido julgado procedente em face da loja CENTAURO e improcedente em face do centro comercial administrado pela MAXISHOP. Insurgência das partes. SBF (CENTAURO) e sua seguradora AIG S/A. Insurgência da administradora MAXISHOP. Insurgência da autora AKAD S/A, anterior ARGO SEGUROS S/A. MÉRITO. Laudo pericial concluindo que o incêndio teve origem nas dependências da loja SBF (Centauro). Afastada a responsabilidade da administradora do shopping center MAXISHOP, diante da regularidade das inspeções, bem como do sistema de combate ao fogo. Denunciação à lide. Existência de apólice. Honorários. Tema 1076 do C. STJ. Readequação.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

29 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Insurgência autoral contra a cobrança de tarifa mínima calculada pelo número de economias. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou honorários periciais contábeis. Decisão agravada que homologou os honorários do perito no valor de R$18.149,20. Manutenção. Valor condizente com o trabalho a ser realizado, que envolve a avaliação de um condomínio situado num centro comercial que compreende a construção de 52 lojas em três ruas, três pavimentos com 44 sobrelojas e 98 vagas de garagem. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato atípico de locação de imóvel para fim comercial em shopping center. Termo de confissão de dívida que consistiu em novação da dívida. Mera alegação genérica de abusividade de cláusula do contrato primitivo que não se justifica. Alegação de fracasso do centro comercial. Ausência de disposição contratual garantindo à locatária o sucesso do empreendimento ou um faturamento mínimo da loja. Locadora que demonstrou, quantum satis, a realização periódica de eventos e ações de marketing desde a inauguração do empreendimento e que houve a instalação de lojas de diversos segmentos no local. Aluguéis devidos. Título executivo extrajudicial líquido. Apuração pela perícia dos valores por meio de cálculo que considerou a metodologia pactuada em contrato. Encargos comuns e específicos. Inexigibilidade. Inviabilidade de apuração dos valores devidos por meio do título executivo. Coeficiente de rateio de despesas e proporcionalidade não definidos. Litigantes que decaíram em parte de seus pedidos. Sucumbência recíproca corretamente considerada. Distribuição de acordo com a derrota. Recursos desprovidos.

31 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O Acórdão embargado estabeleceu a responsabilidade civil de Centro Comercial pela facilitação de contrafação e comercialização de produtos «piratas. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CENTRO COMERCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTIRIA ATÉ O MOMENTO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. PRETENSÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO CESSE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privada há julgado, fundado em entendimento firmando no STJ (STJ), segundo o qual somente com a consignação das chaves em juízo põe-se termo à relação locatícia, sendo devidos aluguéis e demais encargos locatícios até a consignação. No caso, a decisão impugnada está de acordo com o citado entendimento, razão por que deve ser mantida... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CENTRO COMERCIAL MAP CAR. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE LOJAS LOCADAS. ATRASO NA ENTREGA. ADITAMENTO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$35.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ OCAT PARTICIPAÇÕES QUE BUSCA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E, NO MÉRITO, CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR INVOCANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. LEGITIMIDADE DAS PARTES, QUE APESAR DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITAR À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDA SE SUBMETE À PRECLUSÃO LÓGICA E A CONSUMATIVA. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA, OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010582-40.2012.8.19.0000. NOVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA ÁREA LOCADA DENTRO DO CENTRO COMERCIAL, ADMITIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PATENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS LOCADORAS, A PAR DE REPRESENTAREM, INTEGRAREM E ATUAREM CONJUNTAMENTE. REGIMENTO INTERNO DO EMPREENDIMENTO QUE PREVÊ INDICAÇÃO PARA LOCADORES TEREM ÚNICO REPRESENTANTE. MAP DESENVOLVIMENTO NOMEADA PROCURADORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS E RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR E VINCULAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM AS DESPESAS INDICADAS. ADITIVO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO QUE ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTIGO LOCATÁRIO. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VEDAÇÃO A REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA ARBITRADA QUE É EXCESSIVA E MERECE REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AS PECULIARES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Vítima menor de idade que sofre acidente em escada rolante de centro comercial, ao colocar a cabeça no vão formado entre esta e a laje do piso superior, ocasionando-lhe lesões de natureza gravíssima. Descuido do genitor que não vigiou adequadamente a atitude do filho, bem como do «shopping que, por seu turno, não sinalizou e nem protegeu adequadamente o local, a fim de evitar eventos como o ocorrido com o autor. Culpa concorrente caracterizada. Danos morais devidos, porém em patamar inferior ao postulado. «Quantum estabelecido em dez mil reais atualizados monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1 % ao mês, a contar do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO EM LOJA LOCALIZADA EM GALERIA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO SUBLOCADOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto ocorrido dentro de loja situada em galeria comercial administrada por supermercado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Locação comercial. Edificações e obras realizadas no imóvel locado para transformá- lo em centro comercial ( shopping center ). Obrigação contratual das locatárias. Renúncia expressa ao direito de indenização. Improcedência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

37 - TJSP Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

39 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRJ Direito Empresarial. Marca. Tiffany. Condomínio de edifício comercial que contém o referido nome. Centro comercial denominado Tiffany Business Center. Uso indevido da marca não caracterizado. Apelação desprovida.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Roubo em estacionamento gratuito de «shopping center". Espaço vigiado pelo estabelecimento e utilizado pelos clientes do centro comercial. Responsabilidade civil. Existência. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Condomínio demandante que reclama prejuízos em razão de construção de depósito de lixo em frente à sua Portaria pelo Centro Comercial demandado, pedindo a paralisação da obra ou sua demolição. SENTENÇA de improcedência, com determinação de alteração do valor dado à causa para R$ 50.000,00. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste no pedido inicial e na manutenção do valor da causa em R$ 10.000,00. EXAME: valor dado à causa, de R$ 10.000,00, adequado. Ausência de prova dos valores desembolsados no projeto ou de que a reforma tenha sido na quantia determinada pelo MM. Juiz «a quo de R$ 50.000,00. Manutenção do valor dado à causa indicado na petição inicial na quantia de R$ 10.000,00 que era mesmo de rigor, por não se revelar ínfimo. Lixeira que está em local permitido e aprovado pela Prefeitura do Município de São José dos Campos. Ausência de prova de «desvalorização do Condomínio demandante pela presença do depósito de lixo em frente à Portaria. Impossibilidade de demolição da reforma realizada, dada a ausência de ato ilícito por parte do Centro Comercial demandado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.

45 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... (Continua)

46 - TJSP Protesto judicial - Determinação de suspensão do processo por seis meses, no aguardo de pronunciamento de Tribunal Arbitral, admitida a agravada como litisconsorte passiva e ordenada a manutenção de Segredo de Justiça - Pretensão lastreada em «Acordo de Coproprietários do Condomínio Voluntário do Centervale Shopping, no qual está incluída cláusula compromissória - Arbitragem em curso para discussão do acordo - Conhecimento integral do agravo com lastro na «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, preconizada pelo STJ em julgados proferidos sob o rito dos repetitivos - Natureza assecuratória da medida pleiteada exigente da demonstração de legítimo interesse e não sejam causadas incertezas capazes de obstar a consecução de negócios lícitos - Identificação de questão prejudicial, remissiva, por analogia, ao art. 313, V, «a do diploma processual - Inclusão da agravada na relação processual, dada sua qualidade de gestora do centro comercial, atingida a esfera jurídica - Segredo de Justiça estribado nos, III e IV do CPC, art. 189 atual, atingidas informações atinentes a um procedimento arbitral em trâmite e relativas à gestão interna de uma atividade empresarial - Recurso desprovido

47 - STJ Recursos especiais. Propriedade industrial. Ações de abstenção de uso cumuladas com pedido de indenização. Marca e nome comercial. Prescrição. Termo inicial. Prescrição afastada. Supressão de instância. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação somente se inicia no momento em que constatada a violação do direito que se busca proteger por meio da ação. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Locação de loja em centro comercial («shopping center) - Não há que se falar em decadência do direito de requerer prestação de contas - O prazo de 60 dias mencionado pela Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º, não é decadencial, mas apenas disciplina o período a cada qual o locatário poderá exigir extrajudicialmente a comprovação dos valores cobrados, sendo, assim, uma faculdade a ser exercida - Precedentes desta Corte - Interesse de agir bem delineado - Prestação de contas que deverá, todavia, se restringir aos limites da relação negocial entre as partes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Demanda de rescisão culposa. Descumprimento do compromisso de seleção de ponto comercial assumido pela franqueadora, em tratativas pré-contratuais. Promessa de devolução da taxa de franquia caso não fosse possível encontrar ponto comercial em estrutura hospitalar ou em centro comercial. Art. 422/CC. Ausência de êxito na instalação da loja nos termos prospectados. Retorno das partes ao status quo ante. Descabimento da retenção de parte da taxa de franquia, pois o compromisso da franqueadora foi de restituição integral, no mais, porque a loja sequer foi inaugurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .