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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.

«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória ajuizada por instituição financeira, visando à cobrança de valores com base em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seu respectivo aditivo. A parte apelante sustenta a ausência de certeza do título e a insuficiência da prova apresentada, alegando que não foram demonstrados os índices utilizados para a cobrança dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - FALTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA - SEGURO DE PENHOR RURAL - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. I.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. II. «Constatada a inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva.. (AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, e julgou procedente o pedido contido na ação monitória para constituir o título executivo judicial, sob o fundamento de que não foram satisfeitas as exigências previstas no Manual do Crédito Rural para permitir o alongamento da dívida rural.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. Caso em exame: Ação monitória proposta por instituição financeira para a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 141.853,59, referente à obrigação assumida em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Opostos embargos monitórios, foram acolhidos, reconhecendo-se a ausência dos requisitos legais para a constituição do título executivo, tendo em vista o ajuizamento da ação antes do vencimento do título e sem oportunizar ao devedor o prolongamento da dívida.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)