Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. I.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. II. «Constatada a inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva.. (AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).... (Continua)