cedula de credito prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Bancário. Cédula de crédito. Prescrição intercorrente. Afastamento. Credor. Ausência de inércia. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de inércia do credor na busca do crédito executado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PORTARIA 1.0842020 - INÉRCIA DO CREDOR CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor deixou de realizar diligências e buscas para localização de bens dos devedores, especialmente com a retomada dos prazos dos processos físicos em 13 de novembro de 2020 (Portaria 1.0842020) após a advento da pandemia do Convid-19, caracteriza-se a inércia e a desídia necessária para a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a manutenção da sentença.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.  CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRIENAL. RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INTERESSE PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS É DIREITO PESSOAL, O PRAZO É DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

9 - TJSP Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. ... (Continua)

13 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação solidária. Sub-rogação através do pagamento da dívida. Pagamento que se deu de forma parcelada por cédula de crédito bancário. Termo inicial da prescrição. Questionamentos já respondidos em decisões anteriores. Razões insuficientes para a reconsideração da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Questiona a agravante se a sub-rogação deu-se sobre o crédito excutido, consubstanciado nas cédulas de crédito industrial, ou sobre a cédula de crédito bancário, além de questionar o termo inicial da prescrição. Referidas questões já haviam sido respondidas pela decisão embargada e confirmadas pela decisão em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de rejeição dos embargos. ... (Continua)

20 - TJSP Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o Decreto-Lei 167/1967, art. 60, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.