1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO
Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.
No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.
Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. ... ()
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5 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.
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6 - TJSP CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, não se falando em extinção da demanda por ausência de título executivo hábil a ampará-la, não sendo exigência legal a assinatura de duas testemunhas. Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.
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9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido
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10 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.
-Contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora - Aplicação da regra geral - Súmula 379/STJ - Precedentes: - Entende-se pela aplicação da regra geral de limitação de juros de mora às Cédulas de Crédito Bancário, pois não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica - Lei da Cédula de Crédito Bancário que não prevê regra específica acerca da cobrança de juros de mora - Limitação a 1% ao mês. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de extratos bancários que demonstrem a disponibilização do crédito descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial e, consequentemente, inviabiliza a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade somente é cabível para impugnações que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, e que versem sobre nulidade absoluta ou matéria de ordem pública. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição da Lei 10.931/2004, art. 28, sendo prescindível a apresentação de extratos bancários para comprovação da disponibilização dos recursos, desde que o título contenha os elementos essenciais à sua validade. O título executivo em questão está devidamente formalizado, contendo valor certo, data de vencimento, encargos moratórios e acompanhado da respectiva planilha demonstrativa do débito, atendendo plenamente aos requisitos legais. A renegociação de dívida não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário nem afasta sua exigibilidade, não havendo qualquer vício manifesto que comprometa a execução. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Súmula 14/TJSP confirmam a executividade da Cédula de Crédito Bancário independentemente da juntada de extratos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário possui força executiva própria, sendo desnecessária a apresentação de extratos bancários para a comprovação da disponibilização do crédito. A renegociação de dívida preexistente não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário nem impede sua execução como título executivo extrajudicial. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida quando demonstrada, de plano, a nulidade absoluta do título ou matéria de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 803, I e parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2367440-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2299561-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2043726-53.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2024.... ()
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14 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... ()
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15 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer.
Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento - Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 - Cédulas de crédito bancário B61130508-7 e B71131273-5 que foram emitidas anteriormente a 1.9.2017, data de entrada em vigor da Resolução 4.558/2017, sendo válida a previsão de incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência - Caso em que foram previstos, para a hipótese de impontualidade na satisfação da obrigação, além da remuneração acumulada do CDI, juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, além de multa contratual de 2% sobre o débito - Descabimento - Cumulação de verbas moratórias que vai de encontro à Súmula 472/STJ. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Encargos moratórios aplicáveis ao período de inadimplência que fazem às vezes de verdadeira comissão de permanência, devendo submeter-se às mesmas regras - Necessidade de incidência, para o período de inadimplemento, apenas da remuneração acumulada do CDI com juros anuais de 27,122911% na cédula de crédito bancário B61130508-7, com juros anuais de 26,080163% na cédula de crédito bancário B71131273-5, afastada a incidência de outros encargos moratórios, ou seja, da multa moratória de 2% sobre o débito e de eventuais juros de mora. Cédula de crédito bancário - Encargos moratórios - Caso em que, no tocante às cédulas de crédito bancário de C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e de C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06, devem ser aplicadas as regras previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CMN 4.882/2020 - Hipótese em que, para o período de inadimplemento, em relação a tais cédulas, somente podem incidir juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, ou seja, remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros de 12,682503% ao ano, multa de 2% sobre o débito e juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Saldo devedor dos títulos discutidos que deve ser recalculado em regular liquidação de sentença - Verificado eventual pagamento a mais, os valores devem ser restituídos de maneira singela, autorizada a compensação - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Apelo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Emenda à Inicial. Cédula de Crédito Bancário. Planilha de Evolução do Débito. Exigência de Juntada de Extratos Bancários que comprovem o depósito do valor. Desnecessidade. Recurso Provido.
I. Caso em exame... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -
cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -
cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -
cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO FÍSICA DA CÉDULA DE CRÉDITO.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que exigiu a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em via original para deferir liminar de busca e apreensão. ... ()
