cedula de credito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CEDULA DE CREDITO BANCARIO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - INSERÇÃO DE GRAVAME CORRETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERENCIA DOCUMENTAL ENTRE PARTICULARES.

No incidente de impugnação à assistência judiciária, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL.

Citação por edital. Requisitos da citação ficta. Nulidade da citação que não se reconhece. ... (Continua)

5 - TJSP Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada na cédula bancária não supera uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que o valor da tarifa de cadastro exigido pela instituição financeira é realmente abusiva (R$ 1.700,00), porque extrapola a tarifa média dessa natureza praticada por bancos privados à época da contratação (R$ 757,02). Nulidade parcial de aludido dispositivo contratual proclamada. Repetição do indébito, em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - RECURSO DESPROVIDO.

A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29, não se falando em extinção da demanda por ausência de título executivo hábil a ampará-la, não sendo exigência legal a assinatura de duas testemunhas. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de credito bancário. Ausência de título com força executiva. Execução julgada extinta. Preliminar acolhida. Exame das demais questões suscitadas, prejudicado. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

10 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS.

Contrato de financiamento - Cédula de Crédito Bancário - Lei 10.931/2004 - Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora - Aplicação da regra geral - Súmula 379/STJ - Precedentes: - Entende-se pela aplicação da regra geral de limitação de juros de mora às Cédulas de Crédito Bancário, pois não se trata de título cuja emissão está condicionada a contratos bancários submetidos a legislação específica - Lei da Cédula de Crédito Bancário que não prevê regra específica acerca da cobrança de juros de mora - Limitação a 1% ao mês. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO VÍCIO FORMAL, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI EXPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E COM ITEM ESPECÍFICO PARA ASSINATURA DIRECIONADA DO MÚTUO E DO SEGURO NÃO IMPLICANDO NA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA CAPAZ DE ANULAR A CONTRATAÇÃO E PROPICIAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. As agravantes alegam nulidade da execução por ausência de extratos bancários que comprovem a disponibilização do crédito e sustentam que a Cédula de Crédito Bancário caracteriza mera renegociação de dívida preexistente. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. Ação baseada em cédula de crédito bancário. Documento que se configura como título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de testemunha. Recurso de apelação não provido... (Continua)

14 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Caso em que são objeto da ação revisional as cédulas de crédito bancário B61130508-7, emitida em 7.6.2016, no valor de R$ 310.000,00, B71131273-5, emitida em 17.8.2017, no valor de R$ 500.000,00, C01121079-2, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 326.333,66, e C01121081-4, emitida em 17.6.2020, no valor de R$ 498.962,06 - Títulos que preveem, a título de encargos remuneratórios, a incidência da remuneração acumulada do CDI, acrescida de juros que variam entre 12,014922% ao ano e 12,950555% ao ano - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Encargos contratuais para o período de normalidade que devem prevalecer.

15 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Emenda à Inicial. Cédula de Crédito Bancário. Planilha de Evolução do Débito. Exigência de Juntada de Extratos Bancários que comprovem o depósito do valor. Desnecessidade. Recurso Provido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - LEGALIDADE -

cédula de crédito bancário devidamente instruída na forma da Lei 10.931/04, art. 28 - entendimento pacificado no sentido de que a cédula de crédito bancário tem força de título executivo - alegação de falta de demonstrativo de débito - inocorrência - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO FÍSICA DA CÉDULA DE CRÉDITO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que exigiu a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em via original para deferir liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - exposição clara e coerente dos motivos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade - objeção rejeitada. ... (Continua)