carteira de identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de falsificação de documento público. Carteira de identidade de estrangeiro. Competência.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de carteira de identidade de estrangeiro, sob a forma de cópia sem autenticação, pois não vislumbra no caso qualquer lesão a serviços de interesse da União.... (Continua)

2 - TJMG Falsificação de documentos. Carteira de identidade. Impresso autêntico. Dados não. CP, art. 297.

«Caracteriza-se a infração do CP, art. 297, se apenas o impresso das carteiras de identidade apreendidas em poder do réu é autêntico, mas os dados dele constantes não, havendo vício de conteúdo nos documentos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Documento de identidade pessoal. Carteira nacional de habilitação vencida. Possibilidade.

«1 - O prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado estritamente para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o CTB, art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, condicionar essa validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental. ... (Continua)

4 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidade. Taxa de serviço público. Expedição de carteira de identidade ou registro geral. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade constitucional. Lei 12.687/2012.

«1. O Registro Geral (RG) ou carteira de identidade é um documento público emitido para cidadãos nascidos e registrados no Brasil e para nascidos no exterior, que sejam filhos de brasileiros, servindo para confirmar a identidade da pessoa natural, solicitação de outros documentos e exercício de direitos relacionados à cidadania. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.282/2006 do estado de São Paulo. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.851/2009 do estado de Santa Catarina. Órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade. Obrigação de registrar tipo sanguíneo e fator rh quando solicitado pelo interessado. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre direito civil e registros públicos. CF/88, art. 22, I e XXV. Inocorrência.

«1. O Lei 9.049/1995, art. 21 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR. DESCLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ILEGALIDADE. VALIDADE DA CARTEIRA PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por candidata desclassificada em processo de designação para vaga de professora em escola municipal, em razão de apresentação de carteira de identidade profissional emitida pelo CREA-MG, considerada inválida pela Secretaria Municipal de Educação. A impetrante postulou a anulação do ato administrativo que a desclassificou, sua contratação com todos os direitos financeiros e a abstenção de repetição da conduta em futuros certames. A sentença concedeu parcialmente a segurança, confirmando a validade da carteira profissional como documento de identificação, determinando a regularização da contratação, mas afastando os efeitos retroativos financeiros e a contagem de tempo. ... (Continua)

10 - STJ Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência com o número da carteira de identidade do menor. Termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.

«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente. ... (Continua)

13 - TJMG Ação de estelionatário. Inexigência de documentos. Dano moral. Consumidor. Ação de estelionatário. Ausência da comprovação de exigência da apresentação de carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos. Exigência de todas as cautelas para a contratação. Ausência. Pressupostos da responsabilidade civil

«- A inexistência das cautelas referentes à exigência de documentação como carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos revela que eventual contratação por estelionatário não ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro de má-fé, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

14 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Laudo pericial constatando a falsidade da carteira de identidade. Ausência, entretanto, da juntada do documento aos autos. Falsificação negada pelo réu. Impossibilidade de aferir a contribuição do acusado para a falsificação. Absolvição mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsificação grosseira. Inocorrência. Documento apresentando forma e conteúdo parecidos com o verdadeiro. Pretendida absorção pelo delito de estelionato. Inadmissibilidade. Absolvição inviável. Recurso não provido.

16 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Administrativo. Alegada limitação da entidade para emissão de carteira de identidade estudantil Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido na ADI-MC Acórdão/STF (monocrática). 3 - Não cabimento da reclamação. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária Classe I. Eliminação na fase de investigação social e comprovação de idoneidade e conduta ilibada em razão da não apresentação da Certidão de Nascimento. Falta de razoabilidade do ato administrativo da Administração Pública. Inadmissibilidade. Apresentação da Carteira de identidade e demais documentos solicitados que suprem a ausência questionada. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao reexame necessário.

18 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Alegação de falsidade de assinatura. Extravio de documentos comunicado no distrito policial. Contrato de financiamento firmado posteriormente antes da expedição da segunda via da carteira de identidade. Indícios suficientes a corroborarem a alegação de fraude. Contestação tempestiva. Instrução processual. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.