cartao de credito furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO QUE O AUTOR ADUZ DESCONHECER. ROUBO COMUNICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE SEM SUCESSO. PERDA DO TEMPO DE VIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

2 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

3 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É DESPICIENDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e ultrapassam o limite de crédito do cartão. Falha da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

9 - TJSP Bancário - Cartão de crédito furtado - Fato comunicado ao réu no mesmo dia (fls. 75) - Operação de compra com cartão de crédito realizada no dia do bloqueio, 15/12/2021 (fls. 15), e que não foi reconhecida pela autora - Falha de serviço - Restituição devida - Recurso improvido

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU EXTRAVIADO.

Improcedência - Inconformismo do autor descabido - - Transações realizadas por aproximação (contactless), de baixos valores (total de R$ 615,00), de acordo com o perfil do consumidor, inviável ao banco o bloqueio, por não ter sido comunicado a tempo, inexistente inclusive boletim de ocorrência sobre os fatos - Sentença mantida por seus bons fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cartão de crédito furtado. Lavratura de Boletim de Ocorrência e comunicação da subtração à administradora, que sequer fez análise do perfil ou desconfiou dos inúmeros gastos realizados no mesmo dia. Responsabilização do usuário pelas despesas não consentidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito furtado. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Inexigibilidade de dívidas. Compras efetuadas em cartão de crédito furtado. Demora no bloqueio do cartão. Incabível litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide a terceiros. Inteligência dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 125 c/c CDC, art. 88. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco logo após a ocorrência. Movimentações fraudulentas. Bloqueio não efetivado. Falha na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Recurso desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Despesas. Prova. Ônus da administradora. Não tendo a administradora comprovado que as despesas foram feitas pelo titular, mediante juntada das notas de compras, devidamente assinadas, a conclusão é que essas despesas não existiram ou não foram feitas por aquele e, portanto, não está obrigado a satisfazer obrigação que não é sua. Dano configurado. Indenização devida. «quantum indenizatório adequado ao porte econômico do apelante. Recursos improvidos.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Compras realizadas antes da comunicação da ocorrência. Inexigibilidade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e de sua rede credenciada em conferir a titularidade do cartão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por contas realizadas com cartão de crédito furtado. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Dever de indenizar reconhecido. Danos presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Recurso provido.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS COM USO DO CARTÃO DOTADO DE CHIP E MEDIANTE SENHA PESSOAL ANTES DO BLOQUEIO DO CARTÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL. PARTE AUTORA QUE ADMITE A GUARDA DA SENHA EM PAPEL, JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Fraude. Falha na prestação de serviços. Autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos. Incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo usuário do cartão, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas por terceiros na mesma data da comunicação. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelos gastos. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Dever da administradora e do estabelecimento conveniado em zelar pela utilização regular do cartão. Extinção da ação em relação a co-ré afastada para reconhecer sua responsabilidade solidária por não conferir se o portador do cartão era efetivamente o seu titular. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido.