Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Inexigibilidade de dívidas. Compras efetuadas em cartão de crédito furtado. Demora no bloqueio do cartão. Incabível litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide a terceiros. Inteligência dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 125 c/c CDC, art. 88. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula 479/STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido