carga
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AVARIAS. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação à indenização por dano material em transporte internacional de carga. Conhecimento de transporte aéreo no qual consta declaração específica do valor da carga. Não incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Restituição integral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

3 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Transporte áereo. Carga roubada. Seguro aberto. Averbação. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Transporte aéreo de carga. Negativa de pagamento. Apólice em aberto. Averbação da mercadoria. Acordo celebrado entre seguradora e proprietária da carga roubada.

«O acordo celebrado entre a segurada com a proprietária da carga roubada, sem comunicação à seguradora, por si só, não afasta o dever da seguradora ao pagamento da indenização. A previsão legal no sentido de impedir o segurado de transigir em processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado somente é aplicável enquanto não houver posição de recusa da indenização por parte da seguradora Uma vez comprovado que houve a averbação da carga sinistrada, mostra-se injustificada a recusa da seguradora em pagar a indenização perseguida. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga. Mercadoria. Roubo de carga. Força maior caracterizada. CCB, art. 1.058, parágrafo único. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

«O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de responsabilidade a transportadora.... (Continua)

6 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

7 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

8 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública.

«1 - Caso em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato administrativo, consistente no indeferimento do seu pleito para tomar posse no cargo de Coordenador Pedagógico, após regular aprovação e nomeação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG 01/2010. O TJBA denegou a segurança ao fundamento de que o alegado direito líquido e certo não ficou demonstrado, diante da ausência de prova de que a impetrante diminuiu a carga horária no cargo estadual que ocupa, nem de que eventual pedido seria deferido. ... (Continua)

10 - TJMG Seguro de carga. Previsão de escolta armada. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de carga. Escolta armada. Previsão contratual. Descumprimento. Cobertura excluída

«- Diante do descumprimento da cláusula contratual prevista no contrato de seguro, de exclusão da indenização no caso de transporte de carga, sem escolta armada, em valor superior àquele previsto na contratação, deve ser mantida a exclusão da cobertura.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Contrato de seguro em vigor na data do sinistro. Valor da carga averbado que não corresponde ao valor da nota fiscal (inferior). Sentença que fixa a indenização pelo valor da nota fiscal. Insurgência da ré. Desacolhimento. Aplicação da súm. 616 do STJ. Seja como for, na data do sinistro não havia prêmio sem pagamento. Ademais, se o valor da carga, averbado, for superior ao valor da nota fiscal, a indenização será fixada com base no valor da nota fiscal. Sentença nesses termos, que, por isso mesmo, não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

15 - TRT3 Carga horária. Redução. Professor. Redução unilateral da carga horária. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«Consolidada a redução unilateral da carga horária das aulas ministradas pela reclamante, não só pelo reconhecimento do próprio reclamado, como pelas demais provas dos autos, deveria haver a homologação dessa redução no sindicato profissional e o pagamento da indenização prevista na cláusula 32ª, § 3º, da CCT (remuneração mensal multiplicada por ano de contratação, que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitada a cinco anos), o que não ocorreu, atraindo, assim, a confirmação da rescisão indireta do contrato de trabalho requerida na inicial e o direito ao recebimento das parcelas salariais correspondentes.... (Continua)

16 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Carga horária e remuneração de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa acerca de carga horária e remuneração de servidor municipal. Competência privativa do chefe do poder executivo

«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo local a instauração de processo legislativo que versa acerca de redução da carga horária de servidor municipal sem diminuição da remuneração.... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

19 - TRT3 Auxiliar de administração escolar. Carga horária. Redução. Auxiliar de administração escolar. Redução da carga horária. Alteração ilícita do contrato.

«A redução da carga horária da coordenadora escolar, quando procedida pela instituição de ensino, deve ser feita em consonância com os requisitos fixados pela convenção coletiva da categoria profissional. Se não for observada a exigência da cláusula normativa, a redução da jornada de trabalho implica diminuição no valor da remuneração, com evidente prejuízo para o trabalhador, situação que é vedada pelo ordenamento jurídico (CLT, art. 468), pois importa afronta ao princípio da intangibilidade salarial.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de nulidade da citação afastada - Teoria da aparência - Recebimento da carta de citação sem ressalvas - Apropriação indébita da carga - Indenização securitária devida - Adimplemento das contraprestações pactuadas, de modo que inexistia mora à época do sinistro - Ausência de comunicação prévia à segurada - Incidência da Súmula 616/STJ - Irregularidade na averbação da carga - Vício formal sanado em sede judicial - Princípios da função social e preservação do contrato - Acolhimento do pedido indenizatório limitado ao valor das mercadorias embarcadas, deduzido o percentual fixado em contrato de 20% relativo à franquia - Correção monetária devida a partir da data do contrato de transporte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com readequação da sucumbência... (Continua)

21 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.

«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE I, APOSENTADA, NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM 50% DE TRIÊNIO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA. REVISÃO DE CARGA HORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito à revisão de carga horária e pagamento das diferenças decorrentes - III. Razão de decidir: Professora de educação básica readaptada desde dezembro de 2012, com carga horária de 145 horas/aulas. Readaptação cassada em outubro de 2018, sendo atribuída à servidora carga horária de 200 horas/aulas. Ato posteriormente anulado em processo judicial, retornando a autora à qualidade de readaptada, com carga horária de 145 horas/aulas. Anulação de ato administrativo que produz efeitos ex tunc, retroagindo as partes ao status quo ante. Para efeitos jurídicos, a autora nunca deixou de ser readaptada. Resolução 09/2018 da Secretaria de Educação que veda a alteração de carga horária por servidor readequado. Pretensão sem previsão legal - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo de mercadorias. Atraso no embarque da carga para exportação devido a problemas como navio que iria transportá-la. Permanência dela por tempo superior ao período livre. Responsabilidade do dono da carga ou exportador e não da empresa que intermediou a operação. Carga, ademais, pertencente à apelante. Higidez formal das duplicatas reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I, NÍVEL C08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM 55% DE TRIÊNIO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. Pleito indeferido de suspensão do processamento do feito. Tema 589 do STJ. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, com cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Imediata percepção do valor de «vencimento e «triênio conforme a referência do cargo de professor e carga horária que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP Direito civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio parcial de carga. Retenção pela Receita Federal. Cobrança de taxa de armazenagem. Responsabilidade solidária da companhia aérea e do agente de carga. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Indenização devida. Recursos não providos.

27 - TRT3 Professor. Carga horária semanal. Irredutibilidade salarial

«A CCT da categoria prevê a possibilidade de a carga horária do professor ser aumentada, em cada ano, por período não superior a 200 dias letivos, em caráter eventual, em consonância com a previsão do CLT, art. 321. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga subcontratado, buscando recebimento de compensação por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, nos termos da Lei 11.442/2007, em face apenas da empresa destinatária e proprietária da carga - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

30 - TRT2 Alteração contratual horário majoração de carga horária. Impossibilidade. CLT, art. 468. A majoração da carga horária do obreiro viola o CLT, art. 468, ainda que consensual, na medida em que o obriga a trabalhar em módulo semanal superior ao inicialmente contratado, que era condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho. O empregador pode, por exemplo, alterar os horários de trabalho do obreiro, sem aumento da carga horária, o que certamente estaria no âmbito de seu poder diretivo. Entretanto, majorar a carga horária do trabalhador não se insere no jus variandi do empregador, diante do seu evidente caráter prejudicial.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga avariada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Hipótese em que os documentos que instruíram a petição inicial demonstram a avaria parcial da carga ocorrida durante o transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Nexo de causalidade demonstrado. Agente de carga contratada pela segurada que responde solidariamente com a transportadora pelos prejuízos suportados pela proprietária da carga. Seguradora que indenizou a segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. 2. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal, impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Julgamento não unânime nesse aspecto. 3. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

33 - TST Diferenças salariais. Professor. Redução de carga horária para a inicialmente contratada.

«O registro fático contido no acórdão regional revela que, conquanto contratado para ministrar 6,6 horas, em agosto de 2006 a carga horária semanal do autor foi aumentada para 10 horas e em fevereiro de 2011 para 11 horas. Desse modo, observa-se que a ampliação da carga horária corresponde a condição mais benéfica, tornando-se infensa à alteração unilateral injustificada por parte do empregador, nos termos do CLT, art. 468. Nesses termos, eventual redução da carga horária somente pode ser permitida nos moldes previstos na Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Tema 210, do STF. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre a matéria envolvendo a indenização material em transporte aéreo internacional. Nexo de causalidade configurado. Registro de avarias se deu no momento do desembarque da carga no aeroporto, o que não deixa espaço para dúvidas acerca do nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela ré, cuja responsabilidade é objetiva. Obrigação de incolumidade da carga transportada que somente se encerra com sua entrega no destino contratado. Excludente da responsabilidade. Descabimento. Ressarcimento. Possibilidade. Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo («airway bill). Inviabilidade da pretensão ser acolhida com base no que consta na fatura comercial («invoice). Indenização tarifada, no limite previsto no art. 22, 3, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Dano acarretado à autora por motorista da ré, utilizando caminhão da ré. Motorista que, desrespeitando ordem de descarga, despejou carga perecível (farinha de carne e osso de bovino) no pátio de descarregamento, paralisando as operações a fim de armazenar a carga imediatamente e proceder à limpeza do local, com perdimento parcial da carga. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Irrelevância de o contrato de transporte estar no nome do motorista. Utilização de caminhão da ré implicada na sua atividade-fim. Responsabilidade civil caracterizada. Transporte realizado por motorista, à época, preposto da ré, com caminhão da ré. Ré que, ademais, consta da nota fiscal como subcontratada. Danos alegados os quais, contudo, não foram totalmente provados. Depuração do valor não provado. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento integral (decaimento mínimo da autora) dos encargos de sucumbência.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo de carga. Reembolso da indenização pleiteado pela seguradora da exportadora em face da sua agente de carga. Descabimento. Ausência de responsabilidade da requerida pelo extravio parcial da mercadoria. Agente (ou agenciador) de carga requerido que atua como mero intermediário, exercendo trabalho auxiliar relacionado à parte burocrática e de documentação do transporte, similar ao denominado «despachante. Ausência de comprovação de ato ilícito. Hipótese em que deveria a apelada ajuizar ação contra a empresa aérea que realizou o transporte ou contra a empresa responsável pela guarda da carga no aeroporto onde se verificou o dano. Recurso provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação.

38 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria desacompanhada de manifesto de carga. Pena de perdimento. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente afirma que o Documento Subsidiário de Informação de Carga (DSIC) não se encontra compreendido pelo Decreto-lei 37/1966, art. 39 ao mencionar «manifesto ou outras declarações de efeito equivalente. ... (Continua)

41 - TRT4 Empregados públicos. Alteração contratual. Manutenção da carga horária contratada.

«Não há como considerar alteração ilegal do contrato de trabalho a determinação de respeito à carga horária prevista na Lei Municipal e no edital do respectivo concurso. O regime jurídico em análise impõe uma mitigação das normas protetivas constantes da CLT quando em conflito com o interesse público, mormente nos casos em que o direito do trabalhador reside meramente na carga horária a ser adotada. Aplicação da Súmula 473/STF e da OJ 308 da SDI-1 do TST. [...]... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação regressiva da seguradora. Avaria de carga. Culpa da transportadora e da depositária da carga. Reconhecimento em atas de vistorias particulares. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

43 - TST Recurso de revista. Professor. Carga horária. Redução.

«Impossível analisar os argumentos de que o regime de «aulas eventuais é válido e de que a alteração da carga horária, nesta hipótese, determina apenas o pagamento de indenização, sendo desnecessária a homologação pelo sindicato, pois não houve o devido prequestionamento da questão. Por outro lado, a alteração da carga horária, para ser considerada válida, nos termos da Convenção Coletiva do Trabalho aplicável ao caso, deve ser homologada pelo sindicato da categoria, o que não foi observado, inexistindo, portanto, ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da carga. Precedentes iterativos da 3ª e 4ª Turmas do STJ. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, 1. Decreto 89.874/1984, art. 25.

«O roubo de mercadoria durante o transporte caracteriza-se como força maior, apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora perante a seguradora do proprietário da carga indenizada. Precedentes iterativos da Terceira e Quarta Turmas.... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte multimodal (marítimo/rodoviário) de carga. Ação Regressiva de indenização. Contratação de terceira empresa pela segurada, para fazer o estufamento dos contêineres. Rompimento do cabo que prendia a máquina dentro do cofre de carga, ocasionando o tombamento do caminhão que transportava o contêiner. Ocorrência de danos na carga transportada e no veículo. Eventos não imputáveis à transportadora-ré. Descaracterização da sua responsabilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva da seguradora. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo. Pretendido direito regressivo contra a transportadora. Falta de cuidado na proteção da carga. Sentença de procedência. Pleito de reforma da requerida. Ausência de culpa ou dolo. Força maior. Ônus do proprietário da carga, não da transportadora. Direito regressivo admitido somente contra o causador do dano. Aplicação do CCB, art. 786. Ação improcedente. Sentença alterada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

47 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

48 - TJSP Ação indenizatória. Transporte marítimo de carga a granel. Perda parcial do produto. Perda de 0,5% da carga transportada. Percentual considerado ínfimo. Jurisprudência. Decadência do direito. art. 754, parágrafo único, do CC. Ausência de protesto em 10 dias a contar da entrega da carga. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Professor. Cumulatividade de cargos. Vinculação ao edital. Compatibilidade de carga horária e conveniência da administração. Agravo interno desprovido.

1 - Havendo expressa previsão editalícia qu anto à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é legal a prática da Administração ao não se permitir sua cumulatividade com outro cargo, ainda que da carreira de m agistério público.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)