calcamento de notas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.

«O «calçamento de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.... (Continua)

2 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

«O sócio-gerente responsável pela empresa não se exime da responsabilidade penal pelo «calçamento de notas fiscais, com a conseqüente sonegação do imposto devido, ao argumento de que possui poucos conhecimentos contábeis e de administração e de que seus empregados adotaram tal procedimento sem seu conhecimento.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E

GIAs - Constituição do crédito tributário que se deu por meio de emissão de notas fiscais pela executada - Possibilidade - As notas fiscais eletrônicas podem ser consideradas pelo Fisco como documentação adequada para o lançamento do ICMS - Desnecessidade das GIAs para comprovar o lançamento tributário - Higidez das CDAs - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DESCONHECIDAS NO CPF DA AUTORA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

O dano moral, no caso, não é in re ipsa e a autora também não fez prova de eventual prejuízo, além do mero dissabor, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Isto porque o mero lançamento de compras vinculadas ao CPF da parte autora através do programa «Nota Fiscal Gaúcha" não gera, por si só, o dever de indenizar. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - Necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - É imprescindível lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de extinção do feito mantida. Apelo da FESP desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - necessidade de lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da FESP desprovido.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.

Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

15 - TJSP ICMS - AUTUAÇAO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA - REALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - AÇÃO VISANDO ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

16 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SEM ANTERIOR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO A CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CONTRIBUINTE QUE, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, UTILIZOU-SE DA PARAMETRIZAÇÃO PADRÃO DO SISTEMA, QUE NÃO SE APLICAVA AO CASO, REALIZANDO O DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, DE IMPOSTO QUE NÃO ERA DEVIDO NAQUELE MOMENTO. CONDUTA INACAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE APELANTE POSSUÍA SALDO CREDOR DE ICMS SUPERIOR AO DÉBITO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO. SALDOS CREDORES DE ICMS QUE FORAM TRANSPORTADOS PARA OS MESES SUBSEQUENTE OU ESTORNADOS DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO, MAS MANUTENÇÃO DA MULTA E VALORES DOS MESES EM QUE O SALDO NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Contribuinte apelante, que tem como atividade a fabricação de produtos de refino de petróleo e foi autuada por ter escriturado em seu registro de entrada, notas fiscais referentes a operações de importações, sem efetuar o devido recolhimento. Realização de destaque nas notas fiscais de entrada, de imposto que não era devido no momento. Imposto informado que foi automaticamente levado a crédito nos livros fiscais da empresa, sendo a ausência de pagamento anterior, a causa do lançamento. Laudo pericial informando que a conduta não foi capaz de causar prejuízo ao Erário, uma vez que restou comprovado que, na maior parte do período (excetuando-se os meses de setembro de 2011 e março e abril de 2012), a apelante possuía saldo credor de ICMS superior ao débito. Comprovação de que os saldos credores de ICMS foram transportados para os meses subsequente ou estornados dentro do período de apuração. Constatação da perícia de que o somatório destacado nas notas fiscais é menor que o ICMS lançado para o período, existindo diferença que demonstra o lançamento em excesso. Diferença que decorre de valor destacado em nota fiscal que não foi mencionada na autuação. Meses em que mesmo havendo saldo devedor, a apelante foi tomadora de serviços de transporte e regularmente escriturados, tendo direito de direito a se creditar do ICMS incidente sobre eles, com base no Princípio da Não Cumulatividade. Apelado que, ao impugnar as alegações da apelante, não o fez de forma contábil, demonstrando o desacerto das informações apresentadas pelo perito. Multa inferior ao valor da obrigação principal, que se afigura legítima, consoante a jurisprudência deste Tribunal e Superiores. Recurso provido para excluir parte do lançamento, mantendo-se a multa e os valores dos meses em que o saldo não se mostrou suficiente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e, ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL DA EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário que se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo. A emissão de notas fiscais caracteriza mera obrigação acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal, porque se trata de documento de natureza contábil, não equivalente à GIA. Nulidade das CDAs reconhecidas. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)