Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTOS DE NOTAS FISCAIS DESCONHECIDAS NO CPF DA AUTORA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

O dano moral, no caso, não é in re ipsa e a autora também não fez prova de eventual prejuízo, além do mero dissabor, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Isto porque o mero lançamento de compras vinculadas ao CPF da parte autora através do programa «Nota Fiscal Gaúcha" não gera, por si só, o dever de indenizar. ... (Continua)