bens que guarnecem a residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da devedora. Possibilidade de constatação pelo oficial de justiça de eventuais bens que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade. Recurso de agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Executada, proferido no cumprimento de sentença da ação ordinária de resolução de contrato de compra e venda com restituição de valores e reparação de danos, na qual os Exequentes alegam a possibilidade de penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns da parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista na legislação e as exceções a essa regra.III. Razões de decidir3. A legislação permite a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor se estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.4. Cabe ao oficial de justiça, no momento da diligência, verificar a existência de bens penhoráveis na residência da Agravada e, não existindo, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência da parte, cabendo ao juízo deliberar acerca da penhorabilidade destes.5. A execução já perdura há mais de dez anos e tentativas anteriores de localizar bens foram infrutíferas, justificando a expedição do mandado de penhora e avaliação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da Agravada.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor quando estes forem de elevado valor ou ultrapassarem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, conforme previsão do art. 833, II e III, do CPC e da Lei 8.009/1990. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, II e III; Lei 8.009/1990, art. 2º; CPC/2015, art. 836, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020511-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 07.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057020-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0024197-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 21.06.2024.Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade.

«1. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO.

CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. CAPUT E §§ 1º E 2º, E 836, CAPUT E § 1º, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Executada que se insurge contra a medida, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do bem de família e dos bens que guarnecem a residência - Descabimento - Nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º, excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos - Relativamente aos bens que guarnecem a residência, nos termos do CPC, art. 833, II, possível a penhora daqueles de «elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Dispositivos legais que já observam o princípio constitucional da dignidade humana, ao excluir da impenhorabilidade aqueles de elevado valor, que não se mostram imprescindíveis para a subsistência da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Duplicidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratarem de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. (REsp 533.388/RS, Relator em. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29/11/2004). ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO, COM RESSALVA -

Após a prolação da decisão recorrida, houve efetivação de penhora de imóvel do executado que pode ser suficiente para pagar o crédito exequendo - Assim, a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado deve ser realizada a título de reforço, ou seja, após prova concreta da insuficiência da primeira penhora - Penhora mantida, nestes termos - Recurso desprovido, com ressalva... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bens que guarnecem a residência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de nulidade por ausência de apreciação da alegação de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade. 4. Não há ilegalidade na busca de bens que guarnecem a residência do executado, desde que respeitadas as impenhorabilidades previstas no Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e no CPC, art. 833, II, que devem ser alegadas pelo executado no momento oportuno. 5. A análise de eventual impenhorabilidade deve ser analisada oportunamente, com base nos bens que eventualmente sejam penhorados. Se porventura o oficial de justiça efetivar penhora sobre bens cuja constrição é vedada, cabe ao agravante requerer ao juiz da causa a desconstituição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A análise de eventual impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado deve ser analisada oportunamente, com base nos bens eventualmente penhorados. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e art. 833, II, do CPC... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. Decisão reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Bens que guarnecem a residência do devedor. Possibilidade. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravante que busca reforma de decisão monocrática, a qual manteve decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a realização de penhora sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

12 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Recurso provido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência. Bens não suntuosos. Impossibilidade. Impenhorabilidade por força de lei. Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Exceção legal descaracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor fiador. Utilitários domésticos avaliados em montante considerável. Bens prescindíveis à vivência cotidiana. Débito decorrente de relação locatícia. Impenhorabilidade. Descabimento. Recurso não provido.

17 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. Admissibilidade. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Exceções que afastam a alegação de bem de família. Matéria, ademais, que demanda o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embora sejam impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, tal fato não alcança os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do que dispõe o, II do CPC, art. 833, sendo que o único meio de se descobrir a natureza de tais bens (se penhoráveis ou não) é a realização de diligência no local.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... (Continua)