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Doc. LEGJUR 173.7496.3173.8485

1 - TJSP Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Perda dias remidos, interrupção de lapso temporal para beneficios, regressão de regime. Pretensão de afastamento da falta grave. Admissibilidade. Livramento condicional. Consequências próprias do descumprimento das condições do benefício. Cumulação indevida de sanções. Inteligência do arts. 86 e 88, ambos do CP. Agravo provido para afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências

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Doc. LEGJUR 186.5192.9002.1400

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.


«1 - O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8171.1988.2896

3 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de professor. Agravo interno a que se nega provimento.


1 - A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5434.7001.2200

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.


«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5158.9199

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.


1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... ()

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Doc. LEGJUR 183.2050.9002.0700

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.


«1 - O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.4113.4001.7800

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.2472.7001.1000

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7004.8800

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6001.6500

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6001.7400

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2824.4001.4500

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.


«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.4700

13 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.

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Doc. LEGJUR 368.4064.0120.6673

14 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB).


I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO VENDEDOR, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELA PERMANENTE SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0003.5000

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.0500

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.0600

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8004.0700

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.6233.0001.2500

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.5511.4015.8100

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.


«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()

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