Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB).

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, QUE LABORAVA COMO VENDEDOR, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE SEQUELA PERMANENTE SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... (Continua)