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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA V.ACÓRDÃO QUE INDEFERIU OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

4 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

5 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

6 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiência - decisão mantida - recurso não provido

7 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

10 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFICIOS EXTERNOS. PENDÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A alteração da LEP, art. 112, pela Lei 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo. ... (Continua)

12 - TJSP Auxilio moradia - Condições de vulnerabilidade - Hiposuficiencia econômica demonstrada - Parte autora não goza de outros beneficios - Preenchimento dos requisitos legais Lei Municipal 2284, de 17.07.2009: «Art. 11 - RECURSO NÃO PROVIDO.¨

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré e condenando a ré ao pagamento de indenização de R$1.000,00 a título de dano moral. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) valor da condenação por danos morais; (ii) adequação do valor fixado como honorários advocatícios sucumbenciais; III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário da autora, que é idosa e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$15.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado foi adequado, considerando a baixa complexidade da causa e não pode ser considerado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação que são adequados à complexidade da causa.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO A CLUBE DE BENEFICIOS IMPUGNADA JUDICAILMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pela ré. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter firmado contrato, e busca reparação por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e mudança no termo inicial dos juros da restituição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido no benefício previdenciário do autor, que é idoso e vive de aposentadoria. O valor pleiteado de R$10.000,00 é considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes. 4. Quanto aos honorários advocatícios, o valor de R$1.000,00 é adequado, considerando a baixa complexidade da causa. A ré arcará com as custas processuais devido à sucumbência mínima do autor. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado irrisório e remunera adequadamente o profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 são adequados à complexidade da causa. 3. O termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a partir de cada desembolso.... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFICIOS EXTERNOS. PENDÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL EM DESFAVOR DE MENOR DE 14 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A alteração da LEP, art. 112, pela Lei 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

Restando incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, afiguram-se ilegítimos, por conseguinte, os descontos efetuados em benefício previdenciário. Os casos de contratação fraudulenta, responsáveis por desconto indevido em benefício previdenciário, em regra, geram transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, especialmente porque os valores são indevidamente descontados em verba de caráter eminentemente alimentar, imprescindível à manutenção do indivíduo e sua família. O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização.... (Continua)

17 - TJSP Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Perda dias remidos, interrupção de lapso temporal para beneficios, regressão de regime. Pretensão de afastamento da falta grave. Admissibilidade. Livramento condicional. Consequências próprias do descumprimento das condições do benefício. Cumulação indevida de sanções. Inteligência do arts. 86 e 88, ambos do CP. Agravo provido para afastar o reconhecimento da falta grave e suas consequências

18 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas fundamentadas. Regime mantido. Ausência de requisitos legais que autorizem a concessão de beneficios. A reiteração é incabível sem novos elementos. Pedido revisional indeferido

19 - TJSP Assistência judiciária gratuita - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência - Determinação para juntada de documentos - Prazo que transcorreu in albis - Beneficios da Assistência Judiciária Gratuita que devem levar em consideração a situação concreta - Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada - Decisão agravada que deve ser mantida

20 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido