Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFICIOS EXTERNOS. PENDÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL EM DESFAVOR DE MENOR DE 14 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A alteração da LEP, art. 112, pela Lei 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo.... (Continua)