bem comum do casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem comum do casal. Inexistência de prova nos autos de que a conduta ilícita do executado, marido da embargante, tenha beneficiado o casal. Meação da mulher. Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência reformada. Recurso provido.

3 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.

«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... (Continua)

4 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio de único bem comum do casal c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE PARTILHA O BEM COMUM DO CASAL ARROLADO NA INICIAL EM 50% PARA CADA EX-CONVIVENTE. CODIGO CIVIL, art. 1725. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DE VENDA DA BARBEARIA ADQUIRIDA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORME AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.

7 - TJSP Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação de cobrança ajuizada pelas herdeiras do vendedor, falecido antes de receber o preço integral - Reconhecimento da legitimidade dos réus/adquirentes para figurar no pólo passivo da ação, porque o contrato de venda e compra foi firmado durante o casamento - Imóvel que constou no termo de acordo como bem comum do casal, mas, estranhamente, o saldo remanescente da dívida não foi mencionado, nem partilhado - Responsabilidade pelo pagamento da dívida que deve recair sobre ambos - Sentença mantida - Não provimento

9 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PLEITOS DA DIVORCIANDA DE QUE LHE SEJA CONFIADA A GUARDA DA FILHA, E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO EM SEU FAVOR (DA AGRAVANTE), POR TER NECESSIDADE DOS PRIMEIROS E EM RAZÃO DE O AGRAVADO ENCONTRAR-SE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DO CASAL, EM DETRIMENTO DELA.

PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À GUARDA, UMA VEZ FOI TRANSFERIDA À MÃE, CONSENSUALMENTE, DURANTE A INSTRUÇÃO, E REJEITADAS TANTO A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS, QUE NÃO TÊM LUGAR, EM LINHA DE PRINCÍPIO, ANTES DE JULGADA A PARTILHA, COMO A DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA DIVORCIANDA, INEXISTENTE PROVA DE QUE ELA SEJA DEPENDENTE ECONÔMICA DO EX-MARIDO, OU INAPTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL CAPAZ DE PROVER-LHE O SUSTENTO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO COM A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA PELA RECORRIDA DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO, CAUSANDO PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA O RECORRENTE - CRIME DE DANO NÃO CONFIGURADO - DELITO QUE SE CARACTERIZA PELA CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM CURSO - IMÓVEL SUPOSTAMENTE DESTRUÍDO PELA RECORRIDA QUE NÃO É DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE, SE TRATANDO DE BEM COMUM DO CASAL - LOGO, NÃO SE TRATA DE BEM ALHEIO, MAS PERTENCENTE A AMBOS - ATO DE DESINSTALAR DIVISÓRIAS E MOBILIÁRIO FIXO, ALTERANDO O AMBIENTE CORPORATIVO QUE NÃO IMPLICA EM DESTRUIÇÃO - QUESTÃO PATRIMONIAL A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO

14 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA.  IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM COMUM DO CASAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. NÃO DEMONSTRADO. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo exceções legais.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - EMPRESA INDIVIDUAL - CONSTITUIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONEHCIMENTO - SEMOVENTES E RECURSOS FINANCEIROS - PRÉ-EXISTÊNCIA Á UNIÃO ESTÁVEL E SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - BEM PARTICULAR - RECONHEICMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS PARTICULARES - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - BEM COMUM - RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº. 9278/96 - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 1790 do CC, bem como do entendimento fixado pelo STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF, é possível concluir que, em caso de falecimento de companheiro ou companheira, devem ser aplicadas as regras sucessórias previstas para o regime da comunhão parcial de bens, que reconhece que aquele que sobreviveu terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável em virtude da meação, bem como concorrerá com os descendentes ou ascendentes em relação aos bens particulares. ... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIVISÃO DOS FRUTOS ORIUNDOS DE IMÓVEL EM COMUM.

Embargos de declaração no qual a agravante sustenta que a decisão que negou a antecipação da tutela recursal não teria analisado a tese quanto ao proveito dos frutos gerados pelo bem comum do casal. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

20 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)