Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA.  IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM COMUM DO CASAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM NÃO PARTILHÁVEL. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. NÃO DEMONSTRADO. PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo exceções legais.  ... (Continua)