aviso previo indenizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão no período de projeção do aviso prévio indenizado. Lei 8.213/91, art. 59

«Conforme entendimento do TST os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que o auxílio doença tenha sido concedido no período de projeção do aviso prévio indenizado.... (Continua)

2 - TRT2 Indenização adicional. Rescisão contratual mediante aviso prévio indenizado. O aviso prévio indenizado é tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do disposto no CLT, CLT, art. 487, parágrafo 1º. Indevida a indenização adicional contemplada pela Lei 6708/1979 se a rescisão contratual, computado o aviso prévio indenizado, ultrapassar a data base prevista nos instrumentos normativos.

3 - TRT3 Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.

«Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, já que se trata de lapso temporal compreendido no contrato de trabalho, para todos os efeitos, conforme se infere da interpretação do CLT, art. 487, § 1º e da OJ 82, da SDI-1, do c. TST. Como se não bastasse, a partir da edição do Decreto nº. 6.727, de 12/01/2009, que revogou a alínea «f do inciso V do § 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214, sobre a parcela passaram a incidir recolhimentos previdenciários por imperativo de lei.... (Continua)

4 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, pois o obreiro não presta serviços e nem fica à disposição do empregador, aguardando ordens, motivo pela qual não se encontra em efetivo exercício (CLT, art. 4º). Não se enquadrando no conceito legal de salário-de-contribuição trazido pelo Lei 8.212/1991, art. 28, I, o aviso prévio indenizado não sofre incidência de contribuição previdenciária, não se prestando o decreto regulamentador a impor o recolhimento, vez que vige entre nós o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (CR, arts. 150, I, c/c 195, I, «a, e II).... (Continua)

5 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Prescrição. Prescrição bienal. Aviso-prévio indenizado.

«O tempo do aviso-prévio integra o contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos, não havendo nenhuma distinção a tal integração. Em razão disso, o aviso-prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de definir o marco da prescrição bienal.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CLT, art. 487.

«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.... (Continua)

7 - TST Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, «f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, em contraposição ao disposto no Decreto3.048/99, em seu art. 214, § 9º, «f, foram elas dirimidas pelo Ministério da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«A Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Consequentemente, o aviso prévio indenizado não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. A conclusão vem corroborada pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14.7.2005 (DOU de 15.7.2005), a qual, em seu art. 72, VI, «f, expressamente dispõe que as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Assim, se remanesciam dúvidas, quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, em contraposição ao disposto no Decreto3.048/99, em seu art. 214, § 9º, «f, foram elas dirimidas pelo Ministério da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência de recolhimento previdenciário.

«Conforme se infere do artigo 195, incisos I, «a, e II, da Carta da República, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o rendimento, oriundo do trabalho, pago a pessoa física. De outro lado, o inciso I, do Lei 8.212/1991, art. 28 define, como salário de contribuição, as parcelas lá elencadas, dentre as quais não está o aviso prévio indenizado, parcela que não decorre do trabalho - mas da ausência dele, pela indenização do período correspondente. Diante disso, é inegável sua natureza indenizatória, sobre a qual não há recolhimentos previdenciários, panorama não alterado em razão da revogação da alínea «f do inciso V do §9º do Decreto 3.048/1999, art. 214.... (Continua)

10 - TST Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da revogação do artigo 214, § 9º, V, «f, do Decreto3.048/99, pelo Decreto6.727/2009, mantém-se o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Projeção. Plano de saúde. Restituição de despesas médicas. Lei 9.656/98. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Nos termos do CLT, art. 487, §1º, o aviso prévio, mesmo que indenizado, sempre integra o tempo de serviço, sendo sua projeção uma ficção justamente para se obter os efeitos jurídicos sobre o período de pré-aviso, com vistas à proteção do trabalhador. Com isso, independente dos moldes de custeio do plano de saúde, lastreados pelo regramento da Lei 9.656/98, por parte do empregador, este se responsabiliza pelas despesas médicas realizadas após o afastamento da Obreira, se ocorridas dentro do lapso projetado no aviso prévio indenizado, porquanto as normas protetivas do trabalhador são de caráter imperativo, não podendo ser olvidadas pelo Julgador.... (Continua)

12 - TRT2 FGTS. Aviso prévio indenizado. Incidência da verba. Súmula 305/TST.

«... O FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, por se tratar de verba de natureza salarial (Enunciado 305/TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O aviso-prévio indenizado não é contraprestação pelas atividades laborais, mas sim ressarcimento pela supressão do direito ao período destinado à procura de uma nova colocação por parte do trabalhador. Portanto, não incide contribuição previdenciária em face do aviso-prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Indenização adicional. Indenização adicional. Lei 7.238/1984. Cômputo do aviso prévio.

«O aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins, inclusive para a verificação da incidência ou não da indenização adicional prevista pela Lei 6.708/79, com a redação conferida pela Lei 7.238/84. Inteligência da Súmula 182 do c. TST.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)

16 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Integração. Aviso prévio indenizado. Integração para todos os efeitos. Abono devido.

«Nos termos do CLT, art. 487, §1º, o aviso prévio sempre integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, portanto, o término do contrato de trabalho somente ocorre depois de exaurido o período de aviso prévio, mesmo quando indenizado. Assim, é devido o pagamento do abono eventual e extraordinário previsto no ACT celebrado na vigência do contrato de trabalho da reclamante.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.

«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e, pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

«O aviso-prévio indenizado, como a própria denominação indica, tem natureza indenizatória, porquanto tem por escopo o pagamento de serviços que não foram prestados, visando compensar o prazo garantido por lei para nova colocação do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o aviso-prévio indenizado não se enquadra no conceito de salário de contribuição, estipulado no Lei 8.212/1991, art. 28, I, inexistindo desta forma, fato gerador para que incidam, em tal parcela, as contribuições previdenciárias. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado.

«É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, e , pela Lei 9.528/1997, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não se cogita a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. ... (Continua)