aviso de recebimento ar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.

1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. ... (Continua)

3 - STJ Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

5 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Carta citatória enviada para o endereço constante da inicial com Aviso de Recebimento (AR). Recebimento sem oposição. Validade do ato. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso provido, com observação.

7 - STJ Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da ré que se encontrava na sede da instituição. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

10 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

11 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

12 - TJSP Citação. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título c.c. indenizatória. Ausência de prova de que o subscritor do aviso de recebimento (AR) seja pessoa diversa do representante legal do emitente. Revelia caracterizada. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Recurso não provido.

13 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - «DESCONHECIDO - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA -TEMA 1132.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação monitória - Extinção sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desídia da parte autora - Intimação pessoal - Devolução de aviso de recebimento («AR) negativo, com a informação de mudança de endereço - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Inteligência do CPC, art. 77, V - Validade da intimação levada a efeito - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)