averbacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Policial Militar. Averbação de tempo de estudo na condição de aluno aprendiz. Supressão de cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz averbado para fins de inatividade. Procedência do pedido. Reforma. As normas para concessão de aposentaria devem ser observadas no momento de sua concessão e não da data de averbação de determinado tempo de serviço. A averbação de tempo de serviço, por si só, não impede a livre apreciação do próprio fato averbado no momento da aposentação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, ao fundamento de que há registro de compromisso em favor de corré, sem que tenha sido formulado pedido de desconstituição da averbação ou averbação da rescisão do referido compromisso, bem como de que incide decreto de indisponibilidade sobre o bem. Concordância dos proprietários com o pedido de adjudicação que evidencia a satisfação dos requisitos do título e da quitação do preço para o deferimento da adjudicação. Comprovação do levantamento do decreto de indisponibilidade. Revelia da beneficiária do compromisso averbado que deve ser entendida como autorizadora do cancelamento da averbação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de adjudicação, com determinação de cancelamento da averbação 01/172.355, referente a compromisso de venda e compra do imóvel por LPN Empreendimentos Imobiliários Ltda... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL PRESCRITA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida condominial ajuizada com o objetivo de obter a averbação da declaração da existência de dívida condominial, ainda que prescrita e da respectiva declaração na matrícula do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido de averbação e o autor interpôs recurso visando a reforma da decisão quanto à possibilidade de averbação do referido reconhecimento no registro imobiliário. ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O CPC, art. 828 faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalidade de evitar prejuízo ao credor e a eventual terceiro de boa-fé, adquirente do bem - A manutenção da averbação não causa prejuízo ao devedor, ainda que se trate de bem de família - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Ambiental e administrativo. Reserva legal não averbada no registro de imóveis. Novo CF. Lei 12.651/1912. Previsão de dever de registrar no cadastro ambiental rural (car). Ausência de revogação da obrigação de registrar no cartório imobiliário. Dever alternativo. Inexistência de perda do objeto da ação. Decisão da primeira instância que determina outras obrigações além da averbação.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública, julgada procedente na primeira instância, visando determinar a averbação de Reserva Legal e outras obrigações ambientais (recuperação da área degradada, etc.). O Tribunal de Justiça julgou que houve perda superveniente do objeto, pois o novo CF teria dispensado a averbação. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DA PENHORA, LIMITADA PORÉM AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

1. A ausência de averbação da compra e venda no registro de imóveis não deve prejudicar o direito de eventuais credores. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PENHORA, LIMITADA PORÉM AOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

1. A ausência de averbação da compra e venda no registro de imóveis não deve prejudicar o direito de eventuais credores.  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória incidente sobre imóvel de propriedade formal do primeiro agravante. Os agravantes sustentam que o imóvel foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes, o qual, no entanto, não foi registrado. Alegam ausência de recursos para formalizar a transferência de titularidade, requerendo, com base nisso, o cancelamento da averbação premonitória. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO. CPC, art. 828. EXISTÊNCIA DE PENHORA SUFICIENTE PARA COBRIR O DÉBITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Policial Militar. Ação de Obrigação de Não Fazer. Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Tempo averbado como aluno-aprendiz, em 21/10/2011, em conformidade com o Enunciado 96, do TCU. Na hipótese em tela, o Estado Réu não pode desconsiderar a referida averbação e a tornar insubsistente. A aludida averbação de tempo ocorreu há 7 (sete) anos, ultrapassando, assim o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 53, da Lei Estadual 5.427/2009. Autotutela da administração pública. Limitação temporal. Princípio constitucional da «segurança jurídica". Sentença mantida. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito registral. Averbação de ata notarial à margem de registro já existente. Impossibilidade de alterar as obrigações ou as pessoas figurantes no contrato de união estável já registrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reserva legal não averbada. Exclusão para fins de cômputo da produtividade do imóvel. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. O aresto impugnado está em dissonância com a pacífica jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de que não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel rural. Precedente: AgRg nos EREsp 1.376.203/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/11/2014. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por fiadores em contrato de confissão de dívida em face de empresa credora, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora no cancelamento de averbação premonitória incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de parcial procedência, determinando a baixa da averbação premonitória e afastando o pedido de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: os autores sustentando a existência de danos morais e a parte ré postulando a improcedência total da demanda. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de certidão para averbação premonitória. O agravante alega que a averbação trará prejuízos e pleiteia sua revogação. ... (Continua)

16 - TJSP Registro civil. Nome. Aleração. Pretendida averbação do alegado nome profissional, que também se prestaria como homenagem ao avô do autor. Descabimento. Mera abreviação que se confunde com o próprio nome e sobrenome utilizados profissionalmente pelo referido homenageado. Pretensão do recorrente que, uma vez atendida, geraria insegurança jurídica, diante da concreta possibilidade de confusão entre as duas pessoas físicas (avô e neto). Ação de averbação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

17 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio execução. Alteração societária não averbada. Responsabilidade do sócio.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1003, a responsabilidade do sócio retirante subsiste até dois anos após a averbação da alteração contratual. A ausência desta averbação, conforme previsto em lei, tem como efeito a ineficácia destas alterações perante terceiros, o que ocorreu no presente caso. Assim, há que se manter a responsabilidade do agravante pelo crédito exequendo.... (Continua)

18 - TJMG Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - BAIXA DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel é posterior a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e que os adquirentes tinham ciência da referida averbação, deve ser rejeitado o pedido de baixa.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA.. AÇÃO PAULIANA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CAPUT DO CPC. AVERBAÇÃO RESPALDADA PELOS ARTS. 139, IV, 301 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação pauliana, concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, visando à averbação na matrícula do imóvel litigioso da distribuição da demanda. ... (Continua)