Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Policial Militar. Ação de Obrigação de Não Fazer. Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Tempo averbado como aluno-aprendiz, em 21/10/2011, em conformidade com o Enunciado 96, do TCU. Na hipótese em tela, o Estado Réu não pode desconsiderar a referida averbação e a tornar insubsistente. A aludida averbação de tempo ocorreu há 7 (sete) anos, ultrapassando, assim o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 53, da Lei Estadual 5.427/2009. Autotutela da administração pública. Limitação temporal. Princípio constitucional da «segurança jurídica". Sentença mantida. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)