avaliacao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão determinando apresentação, pela exequente, de avaliação particular de domínio na internet. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que não paga, tampouco indica bens à penhora, a despeito do débito exequendo não ser de grande monta. Correta a determinação judicial de avaliação particular do bem penhorado. Interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 871, IV. Executada, ademais, que sequer indica qual seria o valor que entende possuir o domínio penhorado. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidão administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse com base em avaliação particular - Impossibilidade - Laudo elaborado unilateralmente - Afronta ao princípio da prévia e justa indenização - CF/88, art. 5º, XXIV - Súmula 30/TJSP - Precedentes - Decisão reformada. Recuso provido

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CURATELADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO PARTICULAR OU OFICIAL - COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM E NECESSIDADE - PREJUDICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autorização para o levantamento de quantia pertencente a incapaz sob curatela será possível se houver real necessidade da providência e vantagem da venda, e desde que precedida de autorização judicial. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero inconformismo da parte com o valor atribuído pelo perito judicial não justifica a realização de nova avaliação.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial de avaliação imobiliária. Insurgência. Acolhimento. Valor apurado que apresenta substancial discrepância em relação a avaliações judiciais pretéritas do imóvel, bem como em relação a avaliação particular. Valor de avaliação apurado nestes autos que é inferior ao próprio preço de aquisição do imóvel, ocorrida há quase vinte anos. Ausência de depreciação no imóvel que, em princípio, explique o valor indicado. Contraste entre os valores que justifica a realização de nova perícia. Inteligência do CPC, art. 480. Conversão do julgamento em diligência. Recurso provido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, dentre outras providências, homologou o laudo pericial relativo à avaliação do imóvel. Insurgência da executada. Pretensão de realização de nova perícia por profissional diverso. Não acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873. Laudo pericial elaborado por engenheiro civil, com base em critérios técnicos, considerando as peculiaridades do imóvel e as informações obtidas junto a seis imobiliárias da região. Avaliação particular apresentada pela executada, realizada por um corretor de imóveis, sem elementos técnicos ou comparativos suficientes para infirmar as conclusões periciais. Demais alegações que também não merecem acolhimento, considerando o teor do laudo complementar apresentado pelo Perito. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47721)... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.

ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DO AGRAVANTE, POR NÃO EXAMINADOS O DESATENDIMENTO PELO MEIRINHO DE ANTERIOR ORDEM DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM DE FORMA IN LOCO, ALÉM DA DISPARIDADE DO PREÇO DADO COM A AVALIAÇÃO PARTICULAR PRODUZIDA PELO EMBARGANTE.... (Continua)