avaliacao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão determinando apresentação, pela exequente, de avaliação particular de domínio na internet. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que não paga, tampouco indica bens à penhora, a despeito do débito exequendo não ser de grande monta. Correta a determinação judicial de avaliação particular do bem penhorado. Interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 871, IV. Executada, ademais, que sequer indica qual seria o valor que entende possuir o domínio penhorado. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidão administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse com base em avaliação particular - Impossibilidade - Laudo elaborado unilateralmente - Afronta ao princípio da prévia e justa indenização - CF/88, art. 5º, XXIV - Súmula 30/TJSP - Precedentes - Decisão reformada. Recuso provido

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do CPC, art. 873. O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero inconformismo da parte com o valor atribuído pelo perito judicial não justifica a realização de nova avaliação.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, dentre outras providências, homologou o laudo pericial relativo à avaliação do imóvel. Insurgência da executada. Pretensão de realização de nova perícia por profissional diverso. Não acolhimento. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 873. Laudo pericial elaborado por engenheiro civil, com base em critérios técnicos, considerando as peculiaridades do imóvel e as informações obtidas junto a seis imobiliárias da região. Avaliação particular apresentada pela executada, realizada por um corretor de imóveis, sem elementos técnicos ou comparativos suficientes para infirmar as conclusões periciais. Demais alegações que também não merecem acolhimento, considerando o teor do laudo complementar apresentado pelo Perito. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47721)... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de Crédito - Excesso de Penhora - Imóveis de terceiros - Insurgência que não prospera - Razões recusais, que distorcem em parte as verdadeiras fundamentações da r. Decisão Agravada - Exame do excesso de penhora relegadao para após a avaliação dos bens constritos - Pertinência - Avaliação particular - Irrelevância - Efetivo valor dos bens constritos que deve ser averiguado com a participação da Parte adversa - Eventual excesso que também deve ser analisado mediante as peculiaridades do Feito, e das condições comerciais dos próprios bens - Alegação de venda dos bens a terceiros - Recurso instruido de forma insatisfatória e indevida pela Agravante - Transferência supostamente realizada por Compromisso de Compra e Venda - Meio não formal de transferência, sem efeito «erga omnes - Eventual impenhorabilidade, e defesa da posse e propriedade que deve ser analisada «caso a caso, sob o ônus do responsável pelo ajuizamento de eventual Demanda para tal fim - Empresa Executada que não possui legitimidade para a defesa dos interesses dos eventuais compradores em Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de bem imóvel - Lei 10.992/01, art. 9º que estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o seu valor venal, que corresponde ao valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão - Impetrantes que pretendem utilizar no cálculo do imposto valor apurado em Laudo de Avaliação Particular - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV, do CTN) - Inaplicabilidade do Tema 1.113 do C. STJ (Recurso Especial 1.937.821) - Precedente que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) - Distinguishing - Necessidade de perícia técnica na qual haja a garantia do contraditório, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança - Impossibilidade de acatar o laudo produzido unilateralmente, especialmente por estar incompleto - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REVISÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITCMD É EXCESSIVO E ARBITRÁRIO, POSTO QUE O BEM SE ENCONTRA DESVALORIZADO DEVIDO À VIOLÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Goza de presunção relativa de legitimidade o ato administrativo que arbitra o valor venal do imóvel para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente de polícia federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.5.2013 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação prévia. Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR.

Recurso tirado contra decisão que reconsiderou anterior expedição de alvará e deferiu alienação por iniciativa do exequente, observados os parâmetros relativos ao prazo de seis meses, valor mínimo, avaliação de propostas pelas partes e ampla publicidade. Desacolhimento. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento de polícia federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.5.2013 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

29 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

30 - TJSP Ensino particular. Ação versando sobre o valor das mensalidades, contra universidade privada. Impossibilidade de o Estado interferir nesta parte da relação jurídica entre escola e aluno. Carência da reconvenção com pretensão condenatória genérica e indiscriminada de todos os autores. Limitação taxativa da intervenção estatal na CF/88, art. 209, I e II. (Cita doutrina).

O texto constitucional revela a concessão de liberdade às escolas particulares, que podem dispor da melhor forma de organização de seu ensino, submetendo-se, apenas, aos preceitos gerais da educação nacional e sujeitando-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público. Em conseqüência, não há possibilidade de o Estado imiscuir-se na intimidade da escola para fixar padrões de mensalidades.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Revisão do valor do imóvel. Desnecessidade de prévia notificação do particular. Matéria decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC submetido ao rito dos repetitivos.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos repetitivos, é autorizada, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º, a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular.

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - No caso, com base no disposto no art. 20, § 4o. do CPC/1973, o Tribunal de origem reformou a sentença, proferida em 21.01.2015, no tocante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 justificando ser razoável em razão do trabalho realizado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento penitenciário federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2017 e AgRg no REsp. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento penitenciário federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2017 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente da polícia federal. Reprovação do exame psicológico. Critérios objetivos atendidos segundo o acórdão recorrido. Inviabilidade de revisão das premissas do aresto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Mostra-se inviável rever as premissas do acórdão recorrido quanto à ausência de ilegalidade na condução da banca examinadora na avaliação do teste psicotécnico do concurso e anular essa etapa do certame como pretende o particular, pois tal medida dependeria do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. ... (Continua)

39 - TJSP *Execução - Leilão judicial negativo - Alienação por iniciativa particular - Arrematação pelo exequente com 60% do valor da avaliação e em caráter adjudicatório - Nulidade verificada - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma. No caso em comento, tal exigência restou atendida, pois o teste psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame. ... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO INFIRMA A PERTINÊNCIA TÉCNICA DA INDICAÇÃO DOS MATERIAIS - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PRESTADOR PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CONVENIADA NO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autora que pretende o custeio de cirurgia, materiais e honorários médicos, por profissional e clínica particular, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Diagnóstico de deficiências ortopédicas no tríceps sural e pés, com indicação de cirurgia corretiva - Avaliação da Junta Médica que deve se restringir a aferição de pertinência entre a cirurgia e os materiais para evitar fraude, não podendo se imiscuir na autonomia do médico entre as alternativas cientificamente válidas - Fundamentação genérica do profissional desempatador que, in casu, não suplanta a credibilidade do relatório circunstanciado do médico assistente - Operadora de saúde, ademais, que havia autorizado os materiais posteriormente em reclamação extrajudicial junto à ANS - Custeio de profissionais particulares - Dever de custeio integral da clínica e cirurgião não conveniada por força da indisponibilidade da rede credenciada - Inidoneidade da indicação de hospital em Ribeirão Pires, a mais de 350 km de distância da residência da paciente, nos termos do art. 4º da Resolução ANS 566/22 - Danos morais configurados - Conduta da operadora que retardou o tratamento em período significativo, causando prejuízos à saúde e às atividades diárias da paciente - Manutenção da indenização (fixada em R$ 15.000,00) à luz das circunstâncias do caso concreto e das finalidades do ressarcimento de danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento de arbitramento equitativo em face do valor da causa considerável e da ausência de grande desproporcionalidade, nos termos do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Pedido de majoração. Descabimento. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A fixação da verba honorária, em regra, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração que requer revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na via do Especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1033, DO STF.

Cuida-se de ação cominatória em que requerida a viabilização de avaliação neurológica, necessária ao diagnóstico e tratamento da autora. em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

48 - TJSC 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Ofensa não configurada. Comprovação dos requisitos exigidos em edital não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a avaliação psicológica estava prevista no Edital de abertura do concurso (Edital 1, de 24.5.2011) e o Edital 52, de 21.1.2013 e que não houve omissão quanto aos critérios para a formulação do perfil psicológico. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Alienação por iniciativa particular. Realização por valor igual ou superior ao da avaliação. Desnecessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-C cuja remissão ao artigo 680 visa essencialmente determinar que o preço mínimo a ser fixado pelo juiz tenha por parâmetro a avaliação feita na forma desse último dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.