Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CURATELADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E AVALIAÇÃO PARTICULAR OU OFICIAL - COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM E NECESSIDADE - PREJUDICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A autorização para o levantamento de quantia pertencente a incapaz sob curatela será possível se houver real necessidade da providência e vantagem da venda, e desde que precedida de autorização judicial. ... ()
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