avaliacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Tentativas de encontrar bens esgotadas. Suspeita de ocultação do devedor. Nova diligência com uso de força policial e arrombamento, se necessário, para penhora e avaliação de bens. Admissibilidade. Recurso provido.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ELEMENTOS COMPARATIVOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE - MAJORAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INOVAÇÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial de avaliação de bens imóveis - II - Pretensão à adequação do laudo, com a revisão das avaliações dos oito imóveis, considerando os paradigmas indicados pelos executados, ora agravantes - Descabimento - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do CPC/2015, art. 873, a ensejar nova pesquisa ou avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realizada - Agravantes que juntaram, apenas, páginas de sites de imobiliárias que comercializam imóveis pela internet, como intermediárias - Esclarecimentos já prestados pelo perito que confirmam o acerto na avaliação - Inocorrência de inovação e diferenciação nos cálculos adotados para os imóveis paradigmas apresentados - Descabimento de adequação ou revisão do laudo, apenas com base na discordância da parte - Precedentes deste E. TJSP - Efeito suspensivo parcial revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - REGISTRO DE CONTRATO - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável às Instituições Financeiras nos termos da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

6 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação de bens efetivada por Oficial de Justiça. CLT, art. 721.

«A avaliação, nesta Justiça Especializada, é realizada por oficial de justiça-avaliador, pessoa habilitada e detentora de fé pública, possuindo condições para o desempenho de tal mister, militando a presunção de que o valor por ele atribuído aos bens se mostra compatível com o preço de mercado. Exige-se a produção de prova robusta e consistente a infirmar a avaliação procedida pelo meirinho, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

7 - TJRS Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação de bens. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara. Vantagem excessiva pela instituição financeira não demonstrada. Cobrança devida. Recurso provido.

9 - TJSP VOTO 42085

Alegada insuficiência do laudo pericial. Possíveis desconformidades com a NBR 14653-3. Art. 473, II, e 477 do CPC. Intimação do perito para esclarecimentos e complementação do laudo. Necessidade. Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento. Tarifa de cadastro e de avaliação de bens. Cobrança. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido.

11 - TJMG Família. Partilha. Agravo de instrumento. União estável. Dissolução e partilha determinadas em sentença transitada em julgado. Sonegação de bens. Matéria não apreciada na instância a quo. Avaliação de bens alienados. Descabimento

«- Sendo eventual ocorrência de sonegação de bens matéria controversa, não decidida na origem até o momento, não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bens penhorados. Tema precluso. Ausência de nulidade na estimativa feita por oficial de justiça. Veículos cujo valor é obtido pela tabela FIPE. Decisão mantida.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO

Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional habilitada, cujo critério encontra amparo no decurso de vida útil do empreendimento. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Execução de título extrajudicial. Despacho inicial ordenando citação e no caso de não pagamento, penhora e avaliação de bens. Despacho de mero expediente não passível de recurso. Ausência de prejuízo à agravante. Simples ato ordinatório que impulsiona o andamento processo. Pedido de reconhecimento amplo e teórico da impenhorabilidade de bens que guarneceriam a residência da executada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

16 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário.

18 - TJSP AVALIAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido da parte agravante para que a avaliação de bens imóveis constritos fosse realizada por oficial de justiça - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de avaliação de bens imóveis, por oficial de justiça, porque a referida avaliação deve ser realizada por profissional com capacitação técnica, dado que os bens constritos são constituídos por dois imóveis - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Revelia do banco réu. Inviabilidade de apresentação de documentos somente em sede recursal. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro, tarifa de registro e de avaliação de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de cadastro, registro do contrato, despesas com serviços de terceiros e tarifa de avaliação de bens. Admissibilidade. Tarifas previamente pactuadas. Ciência do contratante. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade da cobrança. Recurso provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO SUA RESTITUIÇÃO AO RECLAMANTE, EM DOBRO E RECÁLCULO DOS JUROS COM A TAXA DE 1,87%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE SERIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BENS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTOR QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO ESTEJE DISOTANTE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE ACORDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. Impugnação ao laudo de avaliação de bens móveis e pedido de substituição de garantia. Questões preclusas. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação que sequer foi objeto da decisão impugnada. Impossibilidade de sua apreciação sob pena de supressão de instância. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Impugnação ao laudo de avaliação de bens imóveis não apreciada. Necessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Sr. Perito. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feito. Necessidade, primeiramente, de conclusão da tríade processual, permitindo ao Juízo de primeiro grau nova apuração sobre o caso. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL E AVALIAÇÃO DE BENS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determina o prosseguimento da hasta pública dos bens arrecadados. A construtora agravante alega nulidade por falta de intimação dos sucessores de sócia falecida e requer nova avaliação dos bens, argumentando valorização do mercado imobiliário. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Veículo. Inexistência de capitalização de juros prefixadas prestações periódicas com incidência de juros uma única vez. Existência de autorização para cobrança de tarifa de avaliação de bens. Não caracterização de venda casada pela contratação de seguro prestamista conjuntamente com o contrato de financiamento. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado para constatação, penhora e avaliação de bens da agravada - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V que protege os bens da pessoa natural ou física - Benefício que pode, excepcionalmente, ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e empresários individuais, desde que comprovada pela parte executada a indispensabilidade ou imprescindibilidade do bem para a sobrevivência da empresa - Ônus que compete à executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens penhorados. Nomeação de expert. Decisão anterior - não atacada por nenhum recurso - que impôs o rateio dos honorários às partes. Interlocutória agravada que apenas reiterou tal determinação. Impossibilidade de rediscutir a questão nesta sede. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bens. Impossibilidade da cobrança, eis que, embora autorizadas pelo consumidor, nada mais é do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Ação revisional. Cobrança do consumidor de tarifas denominadas «registro de contrato, «avaliação de bens e «despesas com serviços de terceiro. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que estabelece cobranças de serviços administrativos sem contraprestação correspondente ou descrição detalhada do que é cobrado. Ocorrência. Recurso da instituição financeira não provido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição ao autor, de modo simples, das cobranças relativas aos seguros prestamista, auto e seguro premiado, além da tarifa de avaliação de bens - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos quanto à cobrança de seguro prestamista - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Sentença mantida, neste ponto - Não obstante, possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Correção monetária e juros de mora - SELIC - Inaplicabilidade - Lei 14.095/2024 ainda não vigente, quando da prolação da sentença - Sentença parcialmente reformada apenas para manter a cobrança da tarifa de avaliação de bens - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens imóveis adjudicados. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Tendo a Corte de origem se pronunciado sobre a desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

38 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

39 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

42 - STJ Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.

«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito. ... (Continua)

43 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de estimativa de, ao menos, três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários, servindo a média como referência. Pretensão de que a avaliação dos imóveis penhorados seja realizada apenas por profissionais cadastrados no CREA. Descabimento. A avaliação de bens imóveis não é atribuição exclusiva de engenheiros e arquitetos. Regra expressa no CPC (art. 871, IV) de que não se realiza avaliação de bem constrito quando for possível a verificação segura do preço médio de mercado via pesquisas em órgãos oficiais e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ademais, a determinação recorrida é medida que materializa a razoável duração do processo, além de ser possível que a parte agravante questione o valor atribuído aos bens pelo agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

«1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exclusivamente da produção de prova para a análise futura em meio às controvérsia de fundo. ... (Continua)

46 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de suspensão da execução, fundado na distribuição de ação rescisória, visando à desconstituição do título executivo judicial que embasa aquela, ao argumento de que a avaliação de bens é ato que não representa prejuízo aos executados - Preclusão, por ausência de oportuna impugnação, de decisão que, anteriormente, já havia indeferido pleito de suspensão da execução - Ausência de configuração, «in concreto, de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 313 ou no rol do CPC, art. 921 - Inexistência de notícia de deferimento de tutela provisória de urgência, nos autos da ação rescisória - Impossibilidade de os agravantes experimentarem qualquer prejuízo efetivo, decorrente da mera avaliação de bens constritos - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOR ALEGA QUE A RÉ TERIA PROMOVIDO COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE A TÍTULO DE ``SERVIÇOS DE TERCEIROS¿¿, ``REGISTRO DE CONTRATO¿¿, ``GRAVAME ELETRÔNICO¿¿ E ``AVALIAÇÃO DE BENS¿¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E POR SERVIÇO DE TERCEIROS, BEM COMO PARA O REGISTRO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RÉU QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM OU DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS NO CASO EM EXAME. LEGITIMIDADE DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 25/02/2011 RECONHECIDA PELO STJ NO RESP 639320 /SP, TAMBÉM JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME ELETRÔNICO, SENDO LEGÍTIMA TAL COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ``SERVIÇOS DE TERCEIROS¿¿, ``REGISTRO DE CONTRATO¿¿ E ``AVALIAÇÃO DE BENS¿¿ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA EMPRESARIAL ABUSIVA E DESLEAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.

50 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e avaliação de bens), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido