Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BENS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas em contrato de financiamento de veículo celebrado em 06/12/2010, notadamente quanto à cobrança de Custo Efetivo Total (CET), capitalização de juros, Tarifa de Cadastro, Despesa de Gravame Eletrônico, Taxa de Registro de Contrato, Despesas com Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação de Bens e Seguro de Proteção Financeira, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cláusulas referentes à cobrança da Taxa de Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação de Bens e Seguro de Proteção Financeira, determinando a restituição simples dos valores pagos (R$ 885,39) e fixando sucumbência recíproca na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Inconformado, o réu apelou, pleiteando o reconhecimento da legalidade das cobranças e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)