Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, em ação que discute a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bens e a capitalização diária dos juros de mora. O agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade da tarifa, alegando prestação efetiva do serviço, e a validade da capitalização de juros. ... (Continua)