avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIACAO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo apresentado. Pedido do agravante de nova avalição. Avaliação realizada no imóvel por profissional habilitado. Ausência de prova da alegada necessidade de reavaliação e do lapso temporal considerável entre a avaliação. Mera alegação de oscilação de preços não é suficiente a justificar outra avaliação do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA PRETENSÃO PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL, ALEGANDO QUE AS AVALIAÇÕES UTILIZADAS NÃO OBSERVARAM CRITÉRIOS TÉCNICOS. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DECURSO DO TEMPO E ALTERAÇÕES NO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve decurso significativo de tempo entre a primeira avaliação e a hasta pública, além de possíveis alterações no imóvel, justificando a reavaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o transcurso do prazo entre a avaliação inicial e a hasta pública, aliado à possível valorização do imóvel e alterações estruturais no bem, autoriza a realização de nova avaliação nos termos do CPC, art. 873, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 873 permite nova avaliação do bem penhorado quando se verifica posterior majoração ou diminuição de seu valor, sendo suficiente a demonstração de alteração relevante nas condições do imóvel.4. O laudo inicial desconsiderou parte do valor do imóvel por se tratar de construção inacabada, tornando plausível a hipótese de que, com o decurso do tempo, a edificação tenha avançado, impactando seu valor de mercado.5. O lapso temporal de 21 meses entre a primeira avaliação e a hasta pública justifica a reavaliação, especialmente diante da possibilidade de variação significativa nos preços dos imóveis na região.6. Precedentes do tribunal reconhecem a excepcionalidade da reavaliação quando há disparidade de cotações, dúvida sobre o valor real do bem ou modificação substancial de suas condições após a avaliação inicial.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1691166, 0702700-33.2023.8.07.0000, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 19.04.2023; TJDFT, Acórdão 1707987, 0738303-07.2022.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 25.05.2023.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel. A agravante alega que o perito avaliou apenas o terreno, ignorando a acessão, e que avaliou lote distinto em valor superior, requerendo nova avaliação. ... (Continua)

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

Insurgência recursal dos executados em relação ao indeferimento da reavaliação do imóvel. ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe como parâmetro de avaliação. O CPC, art. 873 permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Oficial de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução.... (Continua)