1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Veículo próprio. Possibilidade. Exigência de comprovação prévia da despesa. Orientação normativa. Inovação. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Auxilio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/01. Uso de veículo próprio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental em recurso especial a que nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual já se manifestou que o auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos Servidores Públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências aos locais de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.568.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.119.166/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no AREsp. 436.999/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp. 441.730/RS, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Transporte intermunicipal. Utilização de transporte rodoviário. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou «transporte regular rodoviário. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento. Cabimento. Precedentes do STJ.
- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONVENIÊNCIA PESSOAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental recurso especial. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... ()
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9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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10 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Ausência de respaldo legal.
«1 - O acórdão recorrido não merece reparo, uma vez que está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Indenização. Deslocamento ao serviço. Veículo próprio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. 2. Agravo regimental não provido.»... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.
«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. TRANSPORTE SELETIVO. VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESCOLHA PESSOAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÕES. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. DESCONTO DA COTA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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20 - STJ Administrativo. Servidor público. Subsídio. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Não-vedação. Mp 2.165-36/2001. Desconto. Possibilidade. Uso de veículo próprio ou coletivo.
I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento «residência-trabalho-residência". ... ()
