Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.2872.9218.8654

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÕES. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. DESCONTO DA COTA DE COPARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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