auxilio suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Impossibilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Princípio ?tempus regit actum?. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/1976 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, § único. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Auxílio suplementar recebido em razão de acidente anterior. Cancelamento do auxílio suplementar a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada. Necessidade. Compensação dos valores recebidos em duplicidade a ser feita na fase de execução. Reexame necessário parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar, o qual foi cancelado administrativamente, em virtude de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. benefício de auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. artigo 9º, parágrafo único. matéria já pacificada. prevalência do princípio «tempus regit actum. inadmissibilidade, no caso, da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxílio suplementar. pretensão de que o benefício seja revisto de auxílio-suplementar (concedido na vigência da lei 6367/76 no percentual de 20%), para auxílio-acidente no percentual de 50%. impossibilidade legal ante a lei vigente à época do infortúnio. irretroatividade de lei mais benéfica considerando que, segundo os elementos dos autos, tanto o auxílio-suplementar quanto a aposentadoria foram concedidos pelo inss administrativamente, não é indevida a pretensão da autarquia de que sejam devolvidos os valores pagos a título de auxílio-suplementar em período em que o autor já estava aposentado, ou seja, pagamentos indevidos ocorridos no período de abril a julho de 2011. fundamento de tal solução: lei 8213/1991, art. 115, ii. recurso do inss não conhecido. reexame necessário parcialmente provido, com observações.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. 

1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SE AMBOS FORAM CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 11/11/1997, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 507/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor beneficiário de auxílio-suplementar desde dezembro de 1990. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 1998. Cessação administrativa do auxílio-suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 

A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que tanto o auxílio-acidente como o auxílio-suplementar podem ser cumulados com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a inativação forem, ambas, anteriores a 11/11/1997, data em que publicada a Medida Provisória 1.596-14/1997 (ulteriormente convertida na Lei 9.528/1997) , a qual alterou a redação da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º para proibir a cumulação dos referidos benefícios, consoante previsto na Súmula 507/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar cancelado em virtude de implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Restabelecimento do auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.

«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade evidenciado. Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica, cessando, a partir daí, o auxílio suplementar que o autor recebia. Valor do auxílio suplementar que deve ser somado aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-debenefício do auxílio-acidente (Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça). Compensação dos valores pagos a título de auxílio suplementar após o início do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso oficial provido em parte.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Mero cumprimento do comando legal. Benefício concedido, auxílio-suplementar, que tem vida limitada, de acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei

13 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Beneficiário de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio suplementar. Cumulação. Inadmissibilidade. Utilização do valor do auxílio suplementar no cálculo do auxílio-acidente. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 20, § 5º. Recurso da parte parcialmente provido para esse fim.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Cabimento. Auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Recurso desprovido.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cumulação dos benefícios auxílio-suplementar com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO PELO INSS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRÉVIA, DEFINITIVAMENTE JULGADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Indeferimento de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-suplementar, cancelado pela autarquia a pretexto da impossibilidade de percepção cumulada do respectivo benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida. Direito ao recebimento conjunto dos benefícios reconhecido em prévia ação acidentária, por meio de decisão imutável. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Embargos à execução. Recebimento cumulativo de auxílioacidente e auxílio-suplementar de 20%. Impossibilidade. O Decreto 79037/1976, art. 23, inciso I, que regulamenta a Lei 6367/76, expressamente ordena que o auxílio suplementar seja cessado, se for concedido auxílio-acidente. Recurso desprovido.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria.

«O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367, de 1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213, de 1991, que previa a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a aposentadoria. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO SUPLEMENTAR, BENEFÍCIO DISCIPLINADO PELO art. 9º, DA LEI 6.367, DE 1976, QUE FOI INCORPORADO PELA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.296.673/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR E DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, DESDE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TENHA OCORRIDO ANTES DA LEI 9.528/97: SÚMULA 507, STJ. AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 03/12/1988 E A APOSENTADORIA EM 06/07/1997, AMBOS ANTES DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997QUE VEDOU A CUMULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.