Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. 

1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, O AUXÍLIO-ACIDENTE PODE SER CUMULADO COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SE AMBOS FORAM CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 11/11/1997, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO §2º Da Lei 8.213/91, art. 86. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 507/STJ.... (Continua)