autonomia das cambiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos do devedor. Cambial. Emissão de cheques para pagamento de duplicatas vencidas. Devolução por insuficiência de fundos. Autonomia das cambiais. Inexistência de novação. Lei 7.357/85, art. 13, «caput. CCB, art. 1.000. Lei 5.474/68, art. 15.

«Tanto os cheques quanto as duplicatas gozam de autonomia. O ora recorrente deveria ter adimplido com a obrigação originária; se emitiu cheques, títulos «pro solvendo, para sua quitação, então o credor optará por executar tanto uns quanto outros. Poderá, ainda, executar ambos, em conjunto. A execução - seja pelas duplicatas, seja pelos cheques - está aparelhada com título autônomo. O negócio jurídico precedente e a força executiva das duplicatas não retira, em absoluto, a dos cheques.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Comercial. Títulos de crédito. Cambial. Duplicata. Aceite. Teoria da aparência. Ausência de entrega das mercadorias. Exceção oposta a terceiros. Princípio da autonomia das cambiais. Impossibilidade.

«1 - Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como verificado nos autos - , desaparece a causalidade, passando o título a ostentar autonomia bastante para obrigar a recorrida ao pagamento da quantia devida, independentemente do negócio jurídico que lhe tenha dado causa; ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos protestados por terceiro, que os recebeu na condição de endossatário. Exercício regular de direito. Rescisão da compra e venda que deu origem às cártulas. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, em razão da autonomia das relações cambiárias, bem como da abstração de que se reveste o título executivo. Cheques que, mesmo pós-datados, mantêm suas características cambiais. Pagamento das importâncias neles constantes. Necessidade. Recurso improvido.

4 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

«1. A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o CCB, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) ... (Continua)

6 - STJ Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.

«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. CÁRTULAS TRANSMITIDAS PELA SACADORA A EMPRESA DE FACTORING. ENDOSSO EM PRETO. ACEITE DA SACADA E AVAL. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO SUBJACENTE. SUBSISTÊNCIA. IMPLICAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS DO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. TÍTULOS ACEITOS E TRANSMITIDOS VIA ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS E REGRAS IMANENTES ÀS OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ADVINDA DO ACEITE, ENDOSSO E AVAL. APERFEÇOAMENTO. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SACADORA, SACADA E AVALISTAS (LEI 5.474/68, ART. 15, §1º). AVALISTAS E SACADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. DEBATE NO AMBIENTE EXECUTIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. Aparelhada a pretensão executória por duplicatas mercantis aceitas e avalizadas, a circulação e transmissão dos títulos via endosso, conquanto qualificada a endossatária como empresa volvida à atividade de fomento mercantil (factoring), opera-se a transmissão dos títulos e dos créditos neles retratados sob os institutos da cartularidade e circulação inerentes ao direito bancário, legitimando-a a promover a cobrança dos créditos nelas retratadas via execução movida em face da sacadora e endossante, da sacada e dos respectivos avalistas (Lei 5.474/68, art. 15, §1º).... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.

10 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência - Ação lastreada em cheques prescritos nominais a terceiro - Devolução pela alínea «12 - Existência de endosso - Legitimidade ativa do requerente/embargado - Princípio da autonomia das relações cambiais - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, tem legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Reconhecimento, contudo, da ilegitimidade passiva do embargante Fortunato Miralha Junior - Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante a terceiros - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao embargante Fortunato - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso dos embargantes provido em parte

11 - STJ Recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Ação movida em face do avalista. Suspensão. Não cabimento. Súmula 581/STJ. Aval. Autonomia. Novação recuperacional. Efeitos. Inaplicabilidade aos garantidores. Manutenção das garantias e privilégios. Art. 49, § 1º, e Lei 11.101/05, art. 59, caput. Avalista. Responsabilidade. Integralidade da dívida garantida.

1 - Execução ajuizada em 31/3/2011. Recurso especial interposto em 17/5/2023. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2023.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Endosso. Manutenção da autonomia e abstração de cheques inexistente para o endossatário repercussão de eventuais vícios no negócio jurídico de origem causador da emissão das cártulas. Recurso do endossatário provido.

13 - TJSP Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

14 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Literalidade e autonomia. Desnecessidade de declinar a relação causal. Portador que não participa do negócio subjacente. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Força monitória reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, constituindo o título emcrédito executivo judicial.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Título transmitido a terceiro. Cobrança pelo portador. Admissibilidade. Inoponibilidade ao portador das exceções relativas à cedente beneficiária Má-fé não demonstrada. Autonomia dos títulos reconhecida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Conflito de competência. Direito empresarial e processual civil. Execução ajuizada em face de sócios-avalistas de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Autonomia das obrigações assumidas no título de crédito. Precedentes do STJ.

«1. O disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de anulação de duplicata de prestação de serviços. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Aceite. Autonomia da cártula. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. Exceções pessoais. Possibilidade. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez do título. Recurso improvido.

«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Títulos de crédito. Letra de câmbio. Natureza. Ordem de pagamento. Declaração unilateral do sacador. Requisitos essenciais. Decreto 57.663/1966, art. 1º (lug). Aceite. Eventualidade. Facultatividade. Sacado não aceitante. Consequência. Relação cambial. Inexistência. Protesto. Ilegitimidade passiva. Lei 9.492/1997, art. 21, § 5º. Interrupção da prescrição. Cc/, art. 202, III 02. Eficácia objetiva e subjetiva. Ações cambiárias. Limitação. Princípio. Autonomia. Responsável principal. Sacado aceitante. Devedores indiretos. Sacador, endossantes e avalistas. Sacado não aceitante. Relação jurídica causal. Alcance. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação anulatória de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e compensação de danos morais, por meio da qual se discute a validade do protesto de letra de câmbio não aceita e emitida com a finalidade de interromper a prescrição para a cobrança de débitos de mensalidades universitárias. ... (Continua)

19 - STJ Direito comercial. Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé. Oposição pelo sacado. Impossibilidade. Autonomia e abstração do título.

«- A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela Lei 5.474/68, submetendo-se ao mesmo regime jurídico cambial dos demais títulos de crédito, sujeita, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS - AUTONOMIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SÚMULA 581/STJ.

Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. O avalista responde de forma autônoma pela obrigação garantida, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.... (Continua)