Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória - Procedência - Ação lastreada em cheques prescritos nominais a terceiro - Devolução pela alínea «12 - Existência de endosso - Legitimidade ativa do requerente/embargado - Princípio da autonomia das relações cambiais - Aquele que detém cheque que foi recebido por endosso em branco, tem legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Reconhecimento, contudo, da ilegitimidade passiva do embargante Fortunato Miralha Junior - Solidariedade existente somente entre os correntistas titulares da conta conjunta e o banco, não perante a terceiros - Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao embargante Fortunato - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso dos embargantes provido em parte