ausencia do necessario preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Ausência do necessário preparo. Ocorrência da deserção. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção anômala do procedimento recursal. CPC/1973, art. 511.

«A deserção, por traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, «ex officio, pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ 151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a extinção anômala do procedimento recursal.... (Continua)

2 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

3 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Sendo certo que a comprovação do pagamento do preparo recursal pelo valor efetivamente devido é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.

6 - TJSP Custas. Autarquia. Apelação do INSS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Recurso de apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Não conhecimento do recurso.

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ

«I - De início ressalta-se que, ainda que possa ser ultrapassada a ausência do necessário preparo, tendo em conta o requerimento da gratuidade da justiça formulado, o fato é que o recurso não reúne condições de prosseguir. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória e determinou a penhora on line pelo sistema SISBAJUD do valor correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pela autora-executada, ora agravante. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO RECONHECIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo tempestivamente, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.

1 - «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 18.3.2010).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento da complementação do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

16 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão. ... (Continua)