Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.7832.3299.4664

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória e determinou a penhora on line pelo sistema SISBAJUD do valor correspondente aos honorários sucumbenciais devidos pela autora-executada, ora agravante. ... ()

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