Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA

Sendo certo que a comprovação do pagamento do preparo recursal pelo valor efetivamente devido é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão. ... (Continua)