ausencia de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme dispõe o CPC, art. 1007, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Caso não o faça no momento da interposição do recurso, deverá fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (§4º). ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme dispõe o CPC, art. 1007, compete ao recorrente comprovar o preparo no ato de interposição do recurso. Caso não o faça no momento da interposição do recurso, deverá fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (§4º).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAI.

Apelação interposta pela parte autora alegando vedação ao princípio da não surpresa e ausência de intimação pessoal do autor para recolhimento das custas. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - CUSTO DO SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

1. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. 2. Possui a parte autora interesse processual ao buscar a exibição do contrato firmado entre as partes. 3. O recolhimento da taxa referente ao custo do serviço somente pode ser exigida se houver regulamentação da autoridade monetária e previsão contratual.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Ausencia de recolhimento de preparo recursal. Intimação para comprovação do benefìcio da gratuidade judiciária supostamente deferida na origem ou recolhimento das custas em dobro não atendida. Mantido o reconhecimento da deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO VIII DO ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBIUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A ação rescisória foi proposta visando rescindir a sentença proferida pela 04ª Vara Cível nos autos de 0162982-27.2012.8.19.0004. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de interposição de recurso ou recolhimento das custas, no prazo legal. Cancelamento da distribuição que decorreu da inércia da parte em atender ao comando no prazo legal. Nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, as razões trazidas pela agravante relacionadas a miserabilidade jurídica não ensejam alteração da decisão monocrática, não tendo apresentado qualquer fundamento que demonstrasse o desacerto da decisão monocrática. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA-

Ausência de recolhimento de custas iniciais - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cancelamento- Cabimento: - Cabível o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que não enseja a condenação ao pagamento das custas judiciais, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO - DESERÇÃO -

Ação de cobrança c.c danos morais e pedido de tutela antecipada julgada extinta sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento da taxa judiciária - Requerida que busca a reforma do julgado - Ausência de recolhimento do preparo - Pedido de gratuidade - Oportunidade para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - RECORRIBILIDADE - POSSIBILIDADE - art. 382, §4 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CUSTO DO SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

1. O art. 382, §4º do CPC deve ser interpretado de forma sistemática e conforme a Constituição de 1988, de modo que possível a interposição de recurso para discutir questões processuais no âmbito da Produção Antecipada de Provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado, para protegê-lo e satisfazê-lo. 3. Possui a parte autora interesse processual ao buscar a exibição do contrato firmado entre as partes. 4. O recolhimento da taxa referente ao custo do serviço somente pode ser exigida se houver regulamentação da autoridade monetária e previsão contratual.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA APELANTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das despesas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 290. No curso do recurso, a apelante não recolheu as custas de preparo e, intimada para regularizar a pendência ou comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, ela informou não ter mais interesse na continuidade do recurso, requerendo o reconhecimento da deserção e o cancelamento do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Processual Civil. Apelação. Bem Móvel. Evicção. Gratuidade De Justiça Indeferida. Ausência De Recolhimento Do Preparo Recursal. Intimação. Não Cumprimento. Deserção Configurada. Recurso Não Conhecido.

16 - TJSP APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA  

Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado na pessoa de seu advogado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte, sendo desnecessária a sua intimação pessoal.   ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE ORA RECORRENTE NÃO CONTEMPLADA COM A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 99, § 7º, 101, §§ 1º E 2º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional concluiu que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a aparente dissonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da plausibilidade da alegação de violação ao art. 483, «d, da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência do recolhimento do FGTS configura ato faltoso do empregador, situação hábil para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o Regional, ao concluir que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, dissentiu da jurisprudência firmada no TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.

O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas pelo Regional. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas sim de total ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATUIDADE PROCESSUAL LIMINARMENTE INDEFERIDA- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL- INÉRCIA- DESERÇÃO

Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido liminarmente indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao agravante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Simples pedido de reconsideração que não obsta a eficácia da decisão. ... (Continua)