Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATUIDADE PROCESSUAL LIMINARMENTE INDEFERIDA- DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL- INÉRCIA- DESERÇÃO

Preparo recursal- Gratuidade indeferida- Ausência de recolhimento- Deserção configurada - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade- Recurso não conhecido: - Tendo sido liminarmente indeferido o benefício da gratuidade processual, incumbe ao agravante o recolhimento do preparo na forma determinada, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento, que importa o não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Simples pedido de reconsideração que não obsta a eficácia da decisão. ... (Continua)