Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Ausencia de recolhimento de preparo recursal. Intimação para comprovação do benefìcio da gratuidade judiciária supostamente deferida na origem ou recolhimento das custas em dobro não atendida. Mantido o reconhecimento da deserção. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita na origem, não há necessidade de se renovar o pedido em âmbito recursal. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)