ausencia de potencialidade lesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.... (Continua)

2 - TJSP Posse de arma de fogo de uso proibido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

3 - TJSP Posse de arma de fogo de uso permitido - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Comportamento atípico - Arma desmuniciada. Provimento do recurso

4 - TJSP Uso de documento falso - Falsificação grosseira - Crime impossível - Ausência de potencialidade lesiva da conduta - Absolvição por atipicidade da conduta devida - Recurso provido

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. CP. Atestado odontológico. Ausência de potencialidade lesiva. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a rejeição da denúncia por ausência de potencialidade lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis. ... (Continua)

6 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Irrelevância. Existência de potencialidade lesiva. Majorante caracterizada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

7 - TJSP Munição de uso permitido. Porte ilegal. Pequena quantidade. Irrelevância jurídica do fato. Inexistência de arma. Ausência de potencialidade lesiva. Absolvição que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

8 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento sem influência na decisão da causa. Ausência de potencialidade lesiva à administração da justiça. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição decretada. Recurso provido.

9 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Cópia reprográfica. Atipicidade. «Hollerith. Ausência de potencialidade lesiva do objeto material para causar dano à fé pública. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação - Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Documento grosseiramente falsificado que não ludibriou a funcionária da loja - Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu

11 - TJSP Uso de documento falso.

12 - TJSP Uso de documento falso.

13 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

14 - TJSP Falsificação e uso de documento falso.

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apontada ausência de potencialidade lesiva. Circunstância demonstrada pelo laudo pericial. Exclusão da causa de aumento. Regime prisional. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.

I - Realizada a perícia e constatada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento, deve-se afastar a majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

18 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrabando. Pretensão ministerial de afastamento da consunção com o crime de falso. Impossibilidade, dada a ausência de potencialidade lesiva da conduta.

«1. A pretensão de infirmar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, de modo a demonstrar a potencialidade lesiva da falsificação para o cometimento de outros crimes, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)