1 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).... ()
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2 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do LEP, art. 126, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, se considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... ()
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3 - STJ Pena. Execução. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização. Possibilidade. Interpretação extensiva do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Precedentes do STJ.
«A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo «trabalho, para abarcar também o estudo, longe de afrontar o «caput do art. 126 da 7.210/84, lhe deu, antes, correta aplicação, considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente à finalidade do instituto. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva se impõe «in casu, considerando que a educação formal é a mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade.... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0707454-03.2019.8.07.0018. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL. DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DISTRITO FEDERAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA REAJUSTADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA CONCOMITANTE DA REGRA REMUNERATÓRIA DO PROFESSOR TEMPORÁRIO, PREVISTA NO DECRETO DISTRITAL 37.983/17. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o art. 19 do Decreto Distrital 37.983/17, os professores substitutos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal contratados em regime temporário recebem remuneração variável no mês de acordo com as horas-aula de efetivo trabalho em regência, diferentemente daqueles professores vinculados à Secretaria de Estado de Educação sob o regime estatutário, que têm carga-horária fixa de 20 ou 40 horas semanais. ... ()
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). LEI DISTRITAL 654/1994. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO (PROPTER LABOREM). PROFESSORA REGENTE. ALFABETIZAÇÃO EM REGIME DE DINAMIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ATIVIDADE DE DINAMIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 23 TUJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
