Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. ATIVIDADE DE DINAMIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 23 TUJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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