audiencia admonitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Conflito de jurisdição. Competência. Réu sentenciado. Execução da pena. Condenado ao regime aberto. Compete ao juízo suscitante. Unânime.

«1 - o juízo sentenciante tentou realizar a audiência admonitória que restou frustrada porque, novamente, de forma deliberada o Apenado não foi encontrado. ... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

3 - STJ Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.

«A interposição de recurso especial ou extraordinário, por serem recebidos apenas no efeito devolutivo, não obsta a execução da pena, daí que admissível a realização da audiência admonitória pertinente ao «sursis, marcando o início da execução da sentença.... (Continua)

4 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Defesa. Ausência do advogado constituído. Nomeação de defensor. Inexistência de prejuízo e de nulidade. Precedente do STF. CPP, arts. 563, 666 e 703.

«Falta de intimação dos advogados constituídos pelo réu para, querendo, comparecerem à audiência admonitória. Irregularidade irrelevante, obstando a anulação do ato que atingiu sua finalidade e não trouxe prejuízo ao apenado, a quem o Juiz nomeou defensor (CPP, art. 563 e CPP, art. 566).... (Continua)

5 - STJ Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis.

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi do CP, art. 117, V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de aplicação do CP, art. 117, Ve interrupção da prescrição, pois tal previsão é específica para o «sursis. Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória, entende-se como extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Não comparecimento reiterado e injustificado à audiência admonitória. Conversão das penas restritivas em privativas de liberdade. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reiterado descumprimento do comparecimento à audiência admonitória justifica o afastamento das medidas alternativas. ... (Continua)

7 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Existência de marcos interruptivos. Realização da audiência admonitória e revogação do benefício. Precedente do STJ. CP, arts. 112, I e 117, V.

«Em razão da existência de diversos marcos interruptivos do fenômeno da prescrição: realização de audiência admonitória e decisão judicial revogadora do benefício; tem-se que o lapso prescricional, no presente caso, de 04 (quatro) anos, ainda não transcorreu.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Necessidade de prévia resposta à acusação. Possibilidade de absolvição sumária. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposições, do CPP, Código de Processo Penal, franqueando-se ao acusado a possibilidade de ter sua resposta à acusação previamente analisada, a fim de se verificar se o caso se trata de hipótese de absolvição sumária, antes da designação da audiência admonitória. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA CIENTIFICAR O RECORRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO - ARGUMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO TORNA INEXISTENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFESA QUE NA OCASIÃO FOI INTIMADA DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E NÃO SE OPÔS - REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MESMO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, intimação para comparecer à audiência admonitória e iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Condenação em regime aberto pela Justiça Federal. Novo domicílio do apenado. Inocorrência de mudança de competência de juízo para execução da pena. Expedição de carta precatória. Fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo Juízo Estadual apenas se não houver Vara federal na comarca.

1 - Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena restritiva de direito que venha a mudar de domicílio, a execução da pena compete ao Juízo da condenação, que deverá, por meio de carta precatória, determinar ao Juízo onde reside o apenado, tão-somente, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções impostas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena (sursis). Sanção inferior a 6 (seis) meses. Benefício facultativo, passível de recusa. Momento adequado para apresentar o pleito. Audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse facultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada pelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no transcurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da reprimenda, quando da realização da audiência admonitória. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desproporcionalidade do sursis. Possibilidade de rejeição do benefício na audiência admonitória. Agravo não provido.

«1 - O cumprimento da pena privativa (3 meses e 15 dias de detenção) ou das condições do sursis da pena depende de escolha exclusiva do réu. Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL.

Habeas Corpus. Pleito de concessão de liberdade ao paciente, reconhecimento da incompetência do Juízo de Bauru e audiência admonitória. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Habeas corpus impetrado visando a expedição de alvará de soltura, mantendo-se o paciente livre até que sejam atendidas as exigências legais para o cumprimento de pena em regime semiaberto; o reconhecimento da incompetência do Juízo de Bauru-SP, determinando-se a remessa para a cidade de Carambará-PR e a realização de audiência admonitória. «writ prejudicado, em decorrência da redistribuição dos autos ao Juízo de Carambá-PR... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Pleito de recusa do benefício. Somente em audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Decisão que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)