Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MESMO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tendo o sentenciado descumprido, reiterada e injustificadamente, intimação para comparecer à audiência admonitória e iniciar o cumprimento de pena restritiva de direitos, deve ser mantida a decisão que reconverteu definitivamente a pena em privativa de liberdade.... (Continua)