Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA CIENTIFICAR O RECORRENTE ACERCA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO - ARGUMENTO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO TORNA INEXISTENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFESA QUE NA OCASIÃO FOI INTIMADA DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E NÃO SE OPÔS - REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.