1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.
«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... ()
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4 - STJ Arma de fogo. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no CPP, art. 386, III, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.
I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... ()
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6 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento de ação penal. Arma desmuniciada. Irrelevância. Pretendida atipicidade. Ordem denegada. Lei 9.437/97, art. 10. Precedente do STJ.
«A circunstância de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, pois entende-se como suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente.... ()
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7 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.
«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... ()
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8 - TJRJ Porte ilegal de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Agente que portava um revólver marca Rossi, calibre 38, porém, desmuniciado: a conduta é atípica, pois o conceito jurídico de arma exige a possibilidade ofensiva e danosa do objeto. «O revólver descarregado, se o agente não trazia a munição, ou o revólver carregado com cartuchos de pólvora seca, não constituem arma no senti-do que estamos examinando. (Heleno Fragoso)... ()
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9 - STJ Crime. Porte ilegal de arma. Atipicidade não caracterizada. Arma desmuniciada. Irrelevância. Lei 9.437/97, art. 10.
«Para a configuração do crime previsto no Lei 9.437/1997, art. 10 entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de fogo, sem autorização ou desacordo com as regras pertinentes, sendo irrelevante a circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma apreendida.... ()
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10 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem concedida.... ()
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11 - STJ Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
1 - A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma.... ()
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12 - STJ Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).
1 - A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma.... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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14 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.
«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Desnecessidade de a arma estar municiada para caracterizar crime de porte ilegal. Precedentes desta corte superior.
1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ.... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem denegada.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.
1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... ()
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18 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.É atípica a conduta de portar arma de fogo desmuniciada - ou sem que o agente tenha pronta disponibilidade de munição - por ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido, já que em momento algum a coletividade esteve em risco com a prática de tal conduta. ... ()
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19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O crime de porte ilegal de arma de fogo/munição de uso permitido ou de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de resultado lesivo à sociedade, sendo o perigo presumido. 1.1. O bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública e a paz social, que são colocadas em risco a partir do momento em que se porta arma de fogo sem autorização ou em desacordo com regulamentação legal, situação que, de toda a sorte, o conjunto probatório foi capaz de comprovar na espécie.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Ausência. Ofensividade. Atipicidade da conduta.
«1. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que não caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munição ao alcance, porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato. ... ()
