Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O crime de porte ilegal de arma de fogo/munição de uso permitido ou de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de resultado lesivo à sociedade, sendo o perigo presumido. 1.1. O bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública e a paz social, que são colocadas em risco a partir do momento em que se porta arma de fogo sem autorização ou em desacordo com regulamentação legal, situação que, de toda a sorte, o conjunto probatório foi capaz de comprovar na espécie.... (Continua)